ATA DA SEXAGÉSIMA QUARTA
SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA
LEGISLATURA, EM 17-8-2001.
Aos dezessete dias do mês de
agosto do ano dois mil e um, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas, foi efetuada
a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Elói Guimarães, Ervino
Besson, João Antonio Dib, Juarez Pinheiro, Maria Celeste, Maristela Maffei,
Paulo Brum, Raul Carrion, Sofia Cavedon e Juberlei Bacelo. Ainda, durante a
Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Alberto
Garcia, Cassiá Carpes, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Haroldo de Souza,
Helena Bonumá, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, José Fortunati,
Luiz Braz, Marcelo Danéris, Nereu D'Avila, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo,
Valdir Caetano e Cláudio Sebenelo. Constatada a existência de quórum, o Senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e foram aprovadas as Atas da
Qüinquagésima Sétima, Qüinquagésima Oitava, Qüinquagésima Nona e Sexagésima
Sessões Ordinárias. À MESA, foram encaminhados: pela Mesa Diretora, o Projeto
de Resolução nº 069/01 (Processo nº 3265/01); pelo Vereador Raul Carrion, o
Projeto de Lei do Legislativo nº 225/01 (Processo nº 3204/01). Do EXPEDIENTE,
constou o Ofício nº 1999/01, do Senhor Luiz Carlos Bertotto, Diretor-Presidente
da Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC. A seguir, foi apregoado
Requerimento do Vereador Sebastião Melo, solicitando renovação de votação para
a Emenda nº 76, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 015/01 (Processo nº
2405/01), tendo o Vereador Juarez Pinheiro formulado Questão de Ordem acerca do
referido Requerimento. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra,
em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Taunai da Silva Lima Costa Valle, Presidente da
Confederação Brasileira de Yoga, que discorreu sobre o trabalho desenvolvido
pela Confederação, no sentido de representar o Brasil em campeonatos
internacionais na modalidade de yoga desportiva. Ainda, solicitou o engajamento
deste Legislativo, no intuito de divulgar e apoiar a participação da equipe
brasileira na Copa Mundial, a ser realizada na Argentina nos dias vinte e dois
e vinte e três de setembro do corrente. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do
Regimento, os Vereadores Sofia Cavedon, Elói Guimarães e Ervino Besson
manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Também,
face manifestação do Vereador Sebastião Melo, acerca da tramitação do
Requerimento de autoria de Sua Excelência, o qual solicita renovação de votação
para a Emenda nº 76, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 015/01 (Processo
nº 2405/01), o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre o assunto. Às
nove horas e vinte e dois minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo retomados às nove horas e vinte e três minutos, constatada a
existência de quórum. A seguir, foi aprovado Requerimento do Vereador João
Carlos Nedel, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no
dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente
Bernardino Vendruscollo, após a entrega de seu Diploma e Declaração de Bens,
bem como a prestação do compromisso legal e indicação do Nome Parlamentar,
informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e
Esportes. Na ocasião, foi apregoada Declaração firmada pelo Suplente Roque
Jacoby, informando seu impedimento em assumir a vereança no dia de hoje, em
substituição ao Vereador João Carlos Nedel. Após, nos termos do artigo 12, §
7º, do Regimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Bernardino
Vendruscollo, que agradeceu a população porto-alegrense pelo resultado obtido
por Sua Excelência no último pleito municipal, especialmente aos correligionários
do Partido Progressista Brasileiro, externando sua satisfação pela oportunidade
de exercer a vereança no dia de hoje. A seguir, face Questão de Ordem
anteriormente formulada pelo Vereador Juarez Pinheiro, acerca da tramitação do
Requerimento formulado pelo Vereador Sebastião Melo, o qual solicitava renovação
de votação para a Emenda nº 76, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 015/01
(Processo nº 2405/01), o Senhor Presidente informou que caberia ao Plenário a
apreciação do referido Requerimento. Na ocasião, o Vereador Juarez Pinheiro, em
face dos prazos constantes no artigo 121 da Lei Orgânica do Município, formulou
Requerimento verbal, solicitando a ouvida da Comissão de Constituição e Justiça
quanto à aceitação, pela Presidência da Casa, do Requerimento acima referido,
de autoria do Vereador Sebastião Melo. Também, o Vereador João Antonio Dib
formulou Questão de Ordem acerca do Requerimento de renovação de votação para a
Emenda nº 76, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 015/01 (Processo nº
2405/01), tendo o Senhor Presidente manifestado-se a respeito do assunto. A
seguir, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a assinalar o
transcurso do segundo aniversário de falecimento do Senhor Cau Hafner, nos
termos do Requerimento nº 176/01 (Processo nº 2714/01), de autoria da Vereadora
Maristela Maffei. Compuseram a Mesa: o Vereador Paulo Brum, 2º Secretário da
Câmara Municipal de Porto Alegre, presidindo os trabalhos; o Senhor Duca
Lendeker, integrante do Conjunto Musical "Cidadão Quem"; as Senhoras
Liana Vigna e Luiza Hafner, respectivamente viúva e filha do Senhor Cau Hafner.
Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Maristela Maffei relatou as circunstâncias em que
ocorreu o falecimento do Senhor Cau Hafner, homenageando a memória de Sua
Senhoria através da presente solenidade. Ainda, discorreu sobre fatos marcantes
da vida e obra desse músico, especialmente como fundador dos grupos musicais
"Taranatiriça" e "Cidadão Quem", ressaltando a posição
ocupada pelo Homenageado na área cultural da Cidade. A Vereadora Maristela
Maffei, em tempo cedido pelo Vereador Paulo Brum, enalteceu o espírito pioneiro
e inovador do Senhor Cau Hafner, destacando o sucesso alcançado por Sua
Senhoria em todo o Brasil e o reconhecimento de seu trabalho como um dos
principais divulgadores da música produzida no Estado. Também, leu trechos do
livro "A Casa da Esquina", de autoria do escritor Duca Lendeker,
integrante do Conjunto Musical "Cidadão Quem". O Vereador Marcelo
Danéris, saudando a iniciativa da Vereadora Maristela Maffei pela proposição
dessa homenagem, lembrou episódios importantes da carreira do Senhor Cau
Hafner, enfatizando a contribuição desse músico na formação de várias gerações
de músicos gaúchos. Ainda, aludiu às dificuldade enfrentadas pelos profissionais
que atuam na área musical, referindo-se ao exemplo de persistência e dedicação
à música demonstrado por Sua Senhoria. A seguir, o Senhor Presidente registrou
a presença da Senhora Inês Hafner, mãe do Homenageado e concedeu a palavra ao
Senhor Duca Lendeker, que agradeceu a homenagem hoje prestada por este
Legislativo, alusiva aos dois anos de falecimento do Senhor Cau Hafner e
procedeu a apresentação da canção intitulada "Dia Especial", com a
participação de integrantes do Conjunto Musical "Cidadão Quem", tendo
o Vereador Cláudio Sebenelo manifestado-se sobre a presente homenagem. Às nove
horas e cinqüenta e três minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos,
sendo retomados às nove horas e cinqüenta e seis minutos, constatada a
existência de quórum. Em continuidade, o Senhor Presidente prestou
esclarecimentos sobre o Requerimento verbal anteriormente formulado pelo
Vereador Juarez Pinheiro, o qual solicitava a ouvida da Comissão de
Constituição e Justiça, relativamente à aceitação, pela Presidência deste
Legislativo, do Requerimento de renovação de votação da Emenda nº 76, aposta ao
Projeto de Lei do Executivo nº 015/01, em face dos prazos constantes do artigo
121 da Lei Orgânica do Município, tendo o Vereador Juarez Pinheiro
manifestado-se sobre o assunto. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Cláudio Sebenelo,
em tempo cedido pelo Vereador Pedro Américo Leal, comentou dados divulgados
pela Organização Mundial da Saúde - OMS, relativamente aos índices de óbitos
decorrentes de doenças provocadas pelo consumo de tabaco no mundo, criticando a
postura adotada pelo Governo Estadual, no que tange à instalação de indústrias
produtoras de cigarros e assemelhados, principalmente na região metropolitana
de Porto Alegre. Na ocasião, o Senhor Presidente manifestou-se acerca dos
trabalhos da presente Sessão. Também, o Senhor Presidente registrou a presença
de alunos e das Professoras Daniela Braga, Jacira Lima e Maria Solange
Fontoura, do Centro Marista Nossa Senhora Aparecida das Águas, da Ilha Grande
dos Marinheiros, presentes a este legislativo para participar do Projeto de
Educação Política desenvolvido pelo Memorial desta Casa. Em COMUNICAÇÕES, a
Vereadora Sofia Cavedon analisou o Seminário promovido pela Comissão de
Educação, Cultura e Esportes, realizado no dia quatorze de agosto do corrente,
destinado a debater sobre os projetos educacionais desenvolvidos nas escolas públicas
de Porto Alegre. Nesse sentido, discorreu acerca das considerações feitas pelo
Senhor Phillippe Perrenoud, pesquisador francês, em matéria publicada no jornal
O Sul, a respeito do método de estudo por ciclos. O Vereador Cláudio Sebenelo
registrou o falecimento da Senhora Maria Célia Magalhães Issler, fundadora do
Centro Social Frederico Ozanam, e manifestou-se acerca de questões pertinentes à
saúde pública em Porto Alegre, tecendo considerações a respeito do
comparecimento, neste Legislativo, do Senhor Abraão Tessler, especialista em
doenças vasculares periféricas. Nesse sentido, ressaltou a necessidade de
criação de políticas públicas que privilegiem a área de saúde. O Vereador Luiz
Braz criticou a política de habitação desenvolvida pelo Executivo Municipal,
procedendo à análise do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 008/00,
de autoria de Sua Excelência, o qual acrescenta os § 9º e 10º ao artigo 5º da
Lei Complementar nº 251/91, que disciplina a concessão do Direito Real de Uso
aos ocupantes de área de propriedade do Poder Público Municipal, e apoiando os
projetos habitacionais instituídos pelo Governo Federal. O Vereador Sebastião Melo
mencionou acordo feito entre o Colégio de Líderes e o Executivo Municipal, no
sentido de efetivar a votação do Projeto de Lei Complementar do Executivo
Municipal nº 001/01 na Sessão Ordinária a ser realizada na próxima
segunda-feira. Ainda, teceu críticas ao Executivo Estadual, pela iniciativa de
propor a instalação do Instituto Central de Menores Nehita Ramos, da Fundação
do Bem-Estar do Menor - FEBEM, no Bairro Belém Novo. O Vereador Isaac Ainhorn
comentou o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 001/01 e procedeu à
leitura de correspondência recebida por Sua Excelência, a qual foi encaminhada
por professor do Centro de Sensoriamento Remoto e Meteorologia da Universidade
Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, no qual Sua Senhoria relata suas preocupações
acerca da cobrança, de forma progressiva, do Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU. O Vereador Ervino Besson referiu-se ao pronunciamento da
Vereadora Sofia Cavedon, no que tange ao Seminário promovido pela Comissão de
Educação, Cultura e Esportes, o qual foi realizado com a finalidade de discutir
sobre os projetos educacionais desenvolvidos nas escolas públicas da Capital.
Também, pronunciou-se a respeito do período de Comunicações da presente Sessão
e aludiu à reinauguração, realizada ontem, do Viaduto Otávio Rocha. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Paulo Brum discorreu acerca de convênio
firmado pelo ex-Governador Antônio Brito com o Grupo Hospitalar Conceição, para
repasse de recursos destinados à compra de próteses e órteses aos portadores de
deficiência física. Nesse sentido, criticou a atual Administração Estadual,
afirmando que esse acordo não está sendo cumprido, apesar da disponibilidade de
recursos para esse fim. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Elói Guimarães, analisando
matéria publicada no jornal Zero Hora do dia treze de agosto do corrente, que
descreve operação policial para identificação de casas e moradores da Vila
Chocolatão, manifestou-se contrariamente a atividades que, segundo Sua
Excelência, descaracterizam as funções da Brigada Militar e questionou a
maneira como é conduzida a política de segurança pública no Estado. Em PAUTA,
Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do
Legislativo nºs 205/01, discutido pelos Vereadores Juarez Pinheiro, Juberlei
Bacelos e João Antonio Dib, 218/01, discutido pelo Vereador João Antonio
Dib,182, 219 e 221/01, o Projeto de Resolução nº 064/01; em 2ª Sessão, o
Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 144/01, os Projetos de
Lei do Legislativo nºs 198/01, discutido pelo Vereador Adeli Sell, 185, 186,
192, 195, 196, 199, 200, 203, 210, 211, 212, 213, 214 e 216/01, os Projetos de
Resolução nºs 060, 061/01, este discutido pela Vereadora Sofia Cavedon, e
063/01; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 207/00, 129 e
181/01. Na ocasião, o Vereador Sebastião Melo formulou Questão de Ordem e
manifestou-se sobre o Requerimento do Vereador Juarez Pinheiro, anteriormente
formulado, o qual solicitava ouvida da Comissão de Constituição e Justiça
quanto à aceitação, pela Presidência da Casa, do Requerimento de renovação de
votação referente ao Projeto de Lei do Executivo nº 015/01, em face dos prazos
constantes no artigo 121 da Lei Orgânica do Município, tendo o Senhor
Presidente determinado que o Requerimento formulado pelo Vereador Juarez Pinheiro,
acima referido, fosse formulado por escrito e tendo os Vereadores Estilac
Xavier, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, João Antonio Dib e Reginaldo Pujol manifestado-se
sobre o assunto. Na oportunidade, constatada a existência de quórum, foi
aprovado Requerimento do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando Licença para
Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente
declarado empossado na vereança o Suplente Leo Meira, informando que Sua Excelência
integrará a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL. Também,
foi apregoada Declaração firmada pelo Suplente Roque Jacoby, informando seu
impedimento em assumir a vereança no dia de hoje, em substituição ao Vereador
Antonio Hohlfeldt. Ainda, foi apregoada Declaração firmada pelo Vereador João
Antonio Dib, Líder da Bancada do PPB, informando o impedimento do Suplente
Carlos Matzembacher em assumir a vereança no dia de hoje, em substituição ao
Vereador Antonio Hohlfeldt. Na ocasião, o Senhor Presidente apregoou
Requerimento de autoria do Vereador Juarez Pinheiro, solicitando ouvida da
Comissão de Constituição e Justiça quanto à aceitação, pela Presidência da
Casa, do Requerimento de renovação de votação referente ao Projeto de Lei do
Executivo nº 015/01, em face dos prazos constantes no artigo 121 da Lei
Orgânica do Município. Também, o Vereador Beto Moesch procedeu à entrega de
Ofício ao Senhor Presidente, acerca da legislação vigente sobre o uso de
telefones celulares neste Plenário, tendo o Vereador Beto Moesch manifestado-se
a respeito e tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre o assunto,
determinando que cópias desse Ofício fossem entregues aos demais Vereadores.
Ainda, o Vereador Juarez Pinheiro manifestou-se sobre os trabalhos da presente
Sessão e informou estar retirando a solicitação de efeito suspensivo do
Requerimento de autoria de Sua Excelência, anteriormente apregoado, o qual solicitava
ouvida da Comissão de Constituição e Justiça quanto à aceitação, pela
Presidência da Casa, do Requerimento do Vereador Sebastião Melo, o qual solicitava
a renovação de votação referente ao Projeto de Lei do Executivo nº 015/01,
tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre o assunto. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Sebastião Melo pronunciou-se sobre
Requerimento apresentado por Sua Excelência, o qual solicitava renovação de
votação referente ao Projeto de Lei do Executivo nº 015/01, informando que, apesar
de estar usando um direito regimental legítimo, irá retirar o referido Requerimento
de tramitação, por consideração às argumentações do Senhor Presidente e
atendendo a pedido feito pelo Vereador João Antonio Dib. O Vereador Estilac
Xavier, ressaltando o posicionamento adotado pelo Vereador Sebastião Melo, no
sentido de retirar de tramitação Requerimento que solicitava pedido de
renovação de votação do Projeto que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o ano dois mil e dois, discorreu sobre as competências no âmbito dos
Poderes Legislativo e Executivo e defendeu a administração realizada pelo
Senhor Tarso Genro, Prefeito Municipal de Porto Alegre. O Vereador Valdir
Caetano demonstrou sua indignação e tristeza por arrombamento ocorrido na
Creche Jesus do Bom Pastor, no Bairro Navegantes, de onde foram furtados
mantimentos destinados à alimentação das crianças atendidas nessa entidade.
Também, declarando conhecer a idoneidade do trabalho realizado pela Diretora da
Creche, solicitou providências das autoridades policiais, a fim de inibir os
atos de violência ocorridos na Cidade. Na ocasião, foi apregoado Requerimento
de autoria do Vereador Sebastião Melo, deferido pelo Senhor Presidente,
solicitando a retirada de tramitação do pedido de renovação de votação da
Emenda nº 76, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 015/01 (Processo nº
2405/01). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib elogiou a
conduta política do Vereador Sebastião Melo, por ter retirado Requerimento que
implicaria em comprometimento dos prazos legais de votação da Lei de Diretrizes
Orçamentárias. Ainda, posicionou-se a respeito de suplementações de verbas
feitas pelo Executivo Municipal, argumentando que esses fatos têm ocorrido com
muita freqüência e sem autorização do Orçamento Participativo. O Vereador
Haroldo de Souza discursou acerca da maneira como são conduzidos os trabalhos
nas Sessões Ordinárias deste Legislativo e propugnou por mais agilidade nas
discussões e votações das matérias, citando como exemplo o tempo de tramitação
do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/01, que dispõe sobre as
regras de transição e modificação do regime previdenciário dos servidores
públicos municipais. O Vereador Luiz Braz, referindo-se ao pronunciamento
efetuado pelo Vereador Haroldo de Souza, destacou a necessidade de que as
matérias que tramitam nesta Casa sejam discutidas com a devida profundidade,
para que a sociedade não seja prejudicada. Também, contestou a possibilidade de
que o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - seja cobrado de forma
progressiva, alegando injustiça nessa forma de tributação. Na oportunidade,
face Questão de Ordem e manifestações formuladas pelo Vereador Cláudio
Sebenelo, acerca de expressões usadas pelo Vereador Haroldo de Souza, no período
de Comunicação de Líder, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos a respeito
do tema. Também, o Senhor Presidente registrou o transcurso do aniversário,
amanhã, da Vereadora Helena Bonumá, procedendo à entrega, em nome da Mesa
Diretora, de um cartão de felicitações a Sua Excelência. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Carlos Alberto Garcia discursou sobre a série de eventos
integrantes da Semana das Pessoas Portadoras de Deficiência Física, a serem
realizados de vinte e um a vinte e oito de agosto do corrente, questionando a
postura do Executivo Municipal, no que se refere à ausência de envio à Sua
Excelência, de convite para participar do lançamento do Guia Municipal de
Direitos e Serviços para pessoas portadoras de necessidades especiais. A
seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e os
Vereadores Sebastião Melo e Estilac Xavier solicitaram, nos termos do artigo
94, § 1º, alínea "f", do Regimento, a concessão de TEMPO ESPECIAL,
tendo o Senhor Presidente informado que iria aguardar os registros das notas
taquigráficas para deliberar sobre a questão e tendo o Vereador Haroldo de
Souza manifestado-se sobre o assunto. Foi aprovado Requerimento verbal de
autoria do Vereador Cláudio Sebenelo, aditado pelo Vereador Reginaldo Pujol,
solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do
Dia, tendo o Vereador João Antonio Dib manifestado-se a respeito. Foi aprovado
o Requerimento nº 197/01 (Processo nº 3167/01 - Requer Período de Comunicações
para homenagear o Albergue João Paulo II), de autoria do Vereador Adeli Sell.
Foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Reginaldo Pujol, solicitando
seja o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 016/01 (Processo nº
2600/01) considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta de
Comissões Permanentes. Foi aprovado o Requerimento nº 198/01 (Processo nº
3191/01 - Requer Período de Grande Expediente destinado a homenagear o quarto
ano do programa TELETON e o primeiro ano de funcionamento da Associação de
Assistência à Criança Defeituosa - AACD, em Porto Alegre), de autoria do
Vereador Paulo Brum. Foi aprovado o Requerimento nº 203/01 (Processo nº 3249/01
- Requer Período de Comunicações destinado a homenagear os cinqüenta e seis
anos da Associação dos Cronistas Esportivos Gaúchos - ACEG, o Dia do Radialista
e o Dia do Rádio), de autoria do Vereador Haroldo de Souza. Foi aprovado o
Requerimento nº 207/01 (Processo nº 3273/01 - Requer Período de Grande
Expediente destinado a homenagear o Clube do Professor Gaúcho), de autoria do
Vereador João Batista Pirulito. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o
Projeto de Resolução nº 065/01 e a Emenda nº 01 a ele aposta. Na ocasião, o
Senhor Presidente informou os horários estabelecidos em acordo com o Colégio de
Líderes para entrega de Emendas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
001/01 (Processo nº 1323/01), tendo o Vereador Estilac Xavier manifestado-se
sobre o assunto. Também, o Vereador Estilac Xavier manifestou-se acerca de Requerimento
formulado anteriormente por Sua Excelência, solicitando a concessão de Tempo
Especial, tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre o assunto.
Às doze horas e cinqüenta e um minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo retomados às treze horas e um minuto, constatada a existência
de quórum. Às treze horas e quatro minutos, constatada a inexistência de
quórum, em verificação solicitada pelo Vereador João Bosco Vaz, o Senhor Presidente
declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a
Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos
foram presididos pelos Vereadores Fernando Záchia, Paulo Brum e Ervino Besson e
secretariados pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia, Paulo Brum e Ervino
Besson. Do que eu, Paulo Brum, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a
presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pela Senhora
1ª Secretária e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Mesa apregoa o Requerimento de uma
renovação de votação ao Processo nº 2405/01, referente à Emenda nº 76 aposta ao
PLE nº 015/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo, subscrito pela sua Liderança.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem):
V. Ex.ª está recebendo
um Requerimento para Renovação de Votação e consulto à Mesa se, com fundamento
no disposto no art. 121, parágrafos 7º e 8º, da Lei Orgânica, é possível
receber esse Requerimento; parágrafos 7º e 8º do art. 121 da Lei Orgânica.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Nós vamos consultar a Diretoria
Legislativa e, em seguida, responderemos à sua Questão de Ordem.
Passamos
à
TRIBUNA POPULAR
O
Sr. Taunai da Silva Lima Costa Valle, representando a Confederação Brasileira
de Yoga, está com a palavra pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. TAUNAI DA SILVA LIMA COSTA VALLE: Bom-dia a todos, em nome da Confederação,
agradeço a esta Casa a oportunidade de divulgar e solicitar o apoio a um
trabalho que está sendo realizado, de uma maneira até inédita, que é a parte da
yoga desportiva.
Estamos
realizando esse trabalho há alguns anos, sem patrocínio e sem apoio. Estamos
representando o Brasil em campeonatos internacionais. Já conquistamos, em 1997,
na Itália, um título masculino internacional. Depois, no ano passado, também
participamos de um campeonato internacional na Índia e, agora, em setembro
estamos com uma delegação com mais ou menos dez atletas gaúchos, fora os de
outros Estados. Em virtude das circunstâncias, falta de patrocínio e apoio,
vimos a esta Casa para ver uma forma de buscar esse apoio de divulgação do
nosso trabalho.
O
yoga esportivo é reconhecido pelo Governo da Argentina e vai ser no Centro de
Alto Rendimento Esportivo, onde tem o apoio do Governo e do Comitê Olímpico
Argentino. No nosso esporte amador, geralmente, dentro do yoga, se tem a
primeira visão do que é a parte mística, a parte filosófica, a parte de
meditação, e é desconhecida a parte
esportiva, que é um outro segmento. É importante que o Brasil esteja
representado, e nós temos trazido alguns títulos, inclusive, dentro desta
seleção brasileira que estamos levando para a Argentina, existem alguns atletas
que estão despontando e fazem parte de um projeto, também, de crianças
carentes. Evidentemente essas crianças não têm condições nem de pagar uma
passagem de ônibus. Então nós estamos fazendo vários tipos de eventos para
arrecadação de fundos e vimos a esta Casa, exatamente, para fazer uma forma de
divulgação e buscar uma forma de como viabilizar essa nossa participação, já
que, cada vez, pela circunstâncias nacionais e até mesmo da própria Argentina,
que mesmo com grande dificuldade está dando apoio oficial ao evento, para nós,
como esporte amador, fica difícil a sobrevivência, e temos que ter criatividade
para apoiar e elevar esses atletas.
Na
qualidade de Presidente da Confederação, venho solicitar o apoio desta Casa e
ver uma alternativa de, como eu, como representante dessa entidade, poderia
levar esses atletas à Argentina para representar o Brasil. Está sendo difícil,
como já disse, frente às circunstâncias.
O yoga desportivo surgiu oficialmente, em termos de
campeonato internacional, em 1989, embora já viesse sendo praticado há muitos
anos, na própria Índia, e, atualmente, o Brasil está classificado no ranking em 3ºlugar, somente atrás da
própria Índia e Argentina – que é considerada uma potência mundial, pelo
próprio apoio do governo -, e nós, lutando, com todas as dificuldades,
conseguimos chegar a esse ranking de
300º lugar.
Nós queremos, pelo menos, manter ou até poder subir nesse ranking e temos potencial humano –
atletas -, em nível de poder competir, só que a dificuldade é que muitos desses
atletas que poderiam nos representar e trazer algum título possivelmente não
possam nem viajar. Essa é a minha colocação e o meu apelo para sensibilizar
esta Casa no sentido de viabilizar uma forma de solução para que o Brasil
esteja bastante representado, pois estamos carentes de títulos, uma vez que os
títulos conseguidos atualmente são no Tênis, através do Guga, já que os outros
esportes que têm patrocínio não estão trazendo nenhum título ao Brasil.
Então, quero sensibilizá-los no sentido de que possamos
viabilizar esse projeto de a Seleção Brasileira de Yoga poder participar, em
Buenos Aires, da Copa Mundial. Existem três tipos de campeonatos: no estilo
oriental, no estilo ocidental e também, além da Copa Mundial, paralelamente,
vai ocorrer uma Copa Latino-Americana.
É o meu recado neste espaço. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Convidamos o Sr. Taunai Valle para que
tome assento à Mesa dos trabalhos.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, ouvi atentamente o Requerimento
do Ver. Juarez Pinheiro e quero contrapor dizendo o seguinte: o nosso
Requerimento está lastreado no art. 196. É uma faculdade que qualquer Vereador
desta Casa tem em fazer um pedido de renovação de votação. O Plenário é
soberano para decidir sobre ele. E quero adiantar mais: é verdade que o pedido
de renovação tem que ser votado na Sessão seguinte. Esta Casa pode entender,
pelos seus Líderes, pela Presidência, que deve convocar uma Sessão
Extraordinária. O requerimento pode ser votado imediatamente, sem nenhum
prejuízo à Lei Orgânica.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Ver. Sebastião Melo, a Mesa Diretora
ainda não se pronunciou a respeito do Requerimento do Ver. Juarez Pinheiro; e o
fará logo após o término do período da Tribuna Popular.
A
Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.
Presidente da Confederação Brasileira de Yoga, Taunai da Silva Lima Costa
Valle, fico surpreendida, porque não conhecia a yoga como um desporto de
competição. Esta é a primeira notícia interessante que o senhor traz à Casa, e
um dos primeiros efeitos certamente será a divulgação disso. Quando, pelo seu
depoimento, se busca um patrocínio para participar de um evento internacional,
a divulgação é importante para o conhecimento. A visão que temos do yoga está
muito diferente de uma competição. Sabemos que a Confederação tem uma boa
relação com o Departamento de Esportes do Estado, já com um trabalho em
parceria no Verão com Vida. Esta Casa tem muita dificuldade em encaminhar algum
tipo de ajuda neste sentido, mas creio que o diálogo com a Secretaria de
Esportes do Município, com o Departamento de Esportes do Estado deve frutificar
numa parceria ainda mais consistente. Com certeza, há muito interesse da área
de esporte dos governos em estimular essa atividade física, que, para nós, no
nosso contexto, considerando uma vida como a nossa, de muita atividade, de
correria, onde a população toda está vivendo uma situação bastante estressante –
penso que aceleramos demais a atividade, gerando ansiedade, com as condições do
nosso tempo -, a yoga é muito bem vista, tem de proliferar, tem de ser
disseminada entre a população.
Gostaríamos
de parabenizar, desejar sucesso e que possa aumentar a parceria com os órgãos
governamentais de Porto Alegre. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Queremos cumprimentar o Sr. Taunai da
Silva Lima Costa Valle, Presidente da Confederação Brasileira de Yoga, e dizer
também da nossa surpresa com esse desdobramento que a yoga oferece, entre
tantas finalidades que possui, principalmente no campo de misticismo, da alma,
do espírito, da contemplação, ainda há esse aspecto desportivo que nós não
conhecíamos. É importante inclusive divulgá-lo tão logo se faça conhecido da
população. E, de parte da Bancada do PDT, nós nos colocamos à disposição para o
que se fizer necessário, e desejamos êxito, porque, tendo as Secretarias
específicas, tanto no Estado quanto no Município, a sua seleção não pode, de
forma alguma, deixar de comparecer à Argentina. Queremos, desde já, desejar o
êxito, já que ocupamos, no ranking
mundial, a terceira posição. É imprescindível que compareçamos novamente, no
sentido de levarmos a nossa bandeira, a nossa seleção. Êxito e felicitações!
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Ervino Besson está com a palavra
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu gostaria, em nome da Bancada do PDT, de saudar
o Sr. Taunai da Silva Lima Costa Valle, Presidente da Confederação Brasileira
de Yoga. Como o nobre colega Ver. Elói Guimarães se pronunciou, é um esporte
pouco conhecido. Confesso, inclusive, que também desconhecia que esse esporte
estava num patamar tão elevado, tanto que, nos dias 22 e 23 de setembro, vai
representar o Brasil na Argentina.
Portanto,
quero aqui, em nome da Bancada do PDT, neste momento, juntar-me às
manifestações de solidariedade, porque a Secretaria de Desporto do Município e
do Estado têm, sim, de olhar com bons olhos essa atividade e esse evento, para
que os atletas que vão representar o nosso Estado tenham condições de
representá-lo de uma forma digna. Por isso, eu acho que o Município e o Estado
terão de dar uma ajuda para que esses atletas tenham condições de se deslocar e
representar bem o nosso Estado, o Rio Grande do Sul, e o Brasil.
Desde
já, Sr. Taunai, coloco-me à sua disposição, no meu gabinete, para que possamos
contribuir e colaborar. O senhor pode contar com a minha colaboração e, tenho
certeza, com a da Bancada do PDT. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Agradecemos a presença do Sr. Taunai da
Silva Lima Costa Valle, Presidente da Confederação Brasileira de Yoga.
Suspendemos a Sessão por um minuto para as despedidas.
(Suspendem-se
os trabalhos às 9h22min.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum - 9h23min): Estão reabertos os trabalhos.
O
Ver. João Carlos Nedel solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares
no dia de hoje, 17 de agosto. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
aprovam o pedido de licença permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em seu lugar assume o Suplente do PPB Ver. Bernardino
Vendruscollo, a quem vamos dar posse neste momento.
Nós pedimos ao Vereador que entregue à Mesa o certificado, o
diploma, a declaração pública de bens e a indicação do seu nome parlamentar.
(Procede-se à entrega do Diploma e da Declaração de Bens do
Ver. Bernardino Vendruscollo.)
O microfone está a sua disposição para o
compromisso como Vereador.
O
SR. BERNARDINO VENDRUSCOLLO: "Prometo cumprir
a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, defender a autonomia municipal,
exercer, com honra, lealdade e dedicação, o mandato que me foi conferido pelo
povo." (Palmas.)
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Qual é o seu nome
parlamentar, Vereador?
O
SR. BERNARDINO VENDRUSCOLLO: Bernardino
Vendruscollo.
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Está empossado o Ver.
Bernardino Vendruscollo, que fará parte da Comissão de Educação, Cultura e
Esportes desta Casa.
Colocamos a tribuna à disposição de V.
Ex.ª.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLLO: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras, Srs. Vereadores, servidores aqui presentes, o que fala um Vereador
quando assume pela primeira vez? Optei por reservar esta oportunidade em que
recebo o batismo desta Casa para homenagear e agradecer especialmente aos
eleitores; eles são os responsáveis pela minha presença, aqui, hoje. Saúdo os
companheiros do meu Partido e os demais Vereadores e pessoas presentes.
Agradeço pela oportunidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Vou responder à Questão de Ordem
formulada pelo Ver. Juarez Pinheiro. Caro Vereador, a informação da nossa
Diretoria Legislativa é a seguinte: os artigos a que V. Ex.ª se refere são
quanto ao prazo fatal para a entrega da LDO; e o Ver. Sebastião Melo entrou com
um Requerimento solicitando a renovação de votação da Emenda nº 76. Cabe ao
Vereador fazer o Requerimento, e esta Mesa apregoou o Requerimento de Renovação
de Votação, que será apreciado na data de hoje, no período da Ordem do Dia. A
Mesa passa a responsabilidade ao Plenário, a quem cabe aceitar ou não o pedido
de renovação de votação. A Diretoria Legislativa nos informa que é plenamente
possível fazermos todo o desenrolar do processo ainda no dia de hoje. Se o
Plenário assim determinar, existem meios legais para que nós possamos atender
ao Requerimento do Ver. Sebastião Melo. Essa é a informação da Diretoria
Legislativa. A responsabilidade de todo o processo passa a ser dos Srs.
Vereadores; é o Plenário que irá decidir se quer a renovação ou não.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): Sr. Presidente, agradeço a V. Ex.ª pela
resposta, e dela recorro à Comissão de Constituição e Justiça, pelos seguintes
fundamentos: a LDO foi entregue nesta Casa no dia 1º de junho. Contando-se no
mês de junho 29 dias, e 31 dias do mês de julho, nós teríamos, com mais 15 dias
do mês de agosto, 75 dias. Portanto, o prazo esgotou-se no dia 15 de agosto e
não 17 de agosto.
Em
segundo lugar, é pertinente que o Vereador tenha entregue o seu Requerimento,
eu reconheço isso, mas o art. 121, § 7º da Lei Orgânica, que é um Estatuto
superior ao Regimento, dispõe que: “Todas as normas do processo legislativo
serão obedecidas desde que não contrariem as disposições do art. 121 da Lei
Orgânica.”
E
por último, Sr. Presidente, o art. 104 do Regimento dispõe que as matérias,
para serem incluídas na Ordem do Dia, precisam de um prazo de quarenta e oito
horas. Esta matéria não está incluída na agenda que nos foi entregue. Então,
para ser colocada na Ordem do Dia, precisariam quarenta e oito horas.
Por
esses três fundamentos de natureza jurídica, recorremos de sua decisão à
Comissão de Constituição e Justiça. Muito obrigado.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de
Ordem): Sr. Presidente,
eu gostaria de ser informado se ocorrer Renovação de Votação, se vota-se
tão-somente a Emenda ou vota-se todo o Projeto, novamente, conforme
jurisprudência existente na Casa.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Vamos chamar a nossa Diretora
Legislativa para que nos auxilie na resposta da Questão de Ordem de V. Ex.ª.
Eu
quero informar ao Ver. Juarez Pinheiro, ao Ver. Sebastião Melo e ao Ver. João
Dib que, neste instante, a nossa Diretora está chamando a nossa Procuradora da
Casa para que nós possamos dirimir essas Questões de Ordens feitas por V. Ex.as
e, no momento oportuno, no prazo mais breve possível, nós retornaremos a esta
questão levantada por V. Ex.ª.
Passaremos
ao próximo período, que é destinado às Comunicações. Hoje, o período de
Comunicações é destinado a assinalar o transcurso do 2º aniversário de
falecimento de Cau Hafner, nos termos do Requerimento nº 176/01, de autoria da
Ver.ª Maristela Maffei.
Passamos
às
COMUNICAÇÕES
Convidamos
para fazer parte da Mesa a Sr.ª Liana Vigna, viúva de Cau Hafner; Sr. Duca
Lendeker, vocalista da Banda Cidadão Quem;
Sr.ª Luiza Hafner, filha de Cau Hafner.
A
Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra, em Comunicações. Ver.ª Maristela
Maffei, informo a V. Ex.ª que este Vereador está-lhe passando mais cinco
minutos.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Ex.mo Sr. Presidente, Ver.
Paulo Brum, desde já agradeço pelo espaço cedido; Sr.ª Liana Vigna, viúva da
Cau Hafner; Sr. Duca Lendeker, vocalista da Banda Cidadão Quem, nosso querido companheiro; gostaria também de
cumprimentar a mãe do nosso homenageado, Sr.ª Inês Hafner; os componentes da
Banda Cidadão Quem, que aqui estão,
além do Duca, o Luciano, a Paula Nozare e o Idemar.
Sr.ª
Vereadoras, Srs. Vereadores, na Casa do Povo, onde estamos acostumados a tratar
de tantos assuntos polêmicos, da economia, da vida política, das disputas
ideológicas, este é um momento para pararmos e pensarmos em coisas tão
importantes como a arte, a cultura e, sobretudo, a vida. E este é um momento,
sim, para pararmos e homenagearmos. Homenagearmos uma pessoa muito especial,
que, no dia 10 de julho de 2000, completou dois anos de sua morte, ele se chama
Cau Hafner. Trata-se do artista da Banda Cidadão
Quem, que morreu em um acidente de pára-quedas. Foi capa dos principais
jornais e matéria dos telejornais da nossa Cidade e do Brasil. Por trás do
baterista existia alguém que estava em todos os eventos e manifestações
culturais desta Cidade e deste Estado; alguém que, antes de ser baterista, era
um agitador cultural, um artista que não se contentava com o que estava
disponível aos que lutavam para fazer cultura num país absolutamente dominado
por uma indústria fonográfica que, simplesmente, desconsiderou a manifestação
regional do nosso Estado; alguém que não engolia a obrigação de ser espectador
da arte, dos nortes que nos dominam.
Cau
começou cedo e, a contragosto da família, saiu de casa para tocar bateria e viabilizar
sua vida como artista. Montou a empresa de sonorização AUÊ, a primeira empresa
profissional do Sul do País com equipamentos à altura dos eventos
internacionais que visitavam nossa Cidade. Com o equipamento e com a
determinação que Cau tinha, trilhavam-se vários espetáculos, entre eles, a
saudosa temporada no Teatro Presidente, quando de sua primeira banda Taranatiriça. Realizou concerto, não só
sonoro, mas com visual, com efeitos pirotécnicos, onde os praticava da bateria,
movia-se pelo palco chegando até a platéia ao som das músicas do compositor e,
hoje, Cidadão Honorário de Porto Alegre, Fughetti Luz. Com essa banca, e ao
lado do empresário Chaves Nogueira, hoje empresário de artistas como Roberto
Carlos, chegou ao estágio máximo de exposição, participando de três edições do
então Chacrinha, levando a música gaúcha para todo o território nacional.
Depois de dois discos e centenas de espetáculos, a banda acabou e surgiu a Cidadão Quem.
A
contragosto da indústria que, na década de 90, valorizou a imagem e o sexo em
detrimento da música, Cau e seus companheiros trilharam o caminho do sucesso:
três discos e mais de cinqüenta espetáculos em Porto alegre. Talvez sua maior
contribuição e demonstração do seu lado sonhador tenha sido o seu último projeto:
a Zoom Records, uma gravadora voltada para os interesses dos artistas e da
música. Esse selo viabilizou o lançamento de artistas famosos, Cidadão Quem e o famoso Grenal Musical
que reunia os principais artistas do Rio Grande do Sul, cantando os hinos de seus
times favoritos.
De
todas as realizações que o Cau deixou, ao longo dos seus 39 anos, a maior foi o
seu espírito e a sua intenção que, com certeza, eram maiores do que qualquer
realização. Como disse Marta Medeiros em um capítulo dedicado a ele, em seu
último livro: “Bastavam um telefonema e dois esbarrões na rua para detectar a
sua energia positiva”. Mesmo se Cau não tivesse realizado tudo o que realizou,
ganhando prêmios, alcançando resultados, viabilizando eventos, criando
alternativas para a cultura, ainda seria merecedor de uma homenagem. Todo o
artista que se joga com paixão e determinação nessa profissão, tão
desvalorizada e de tanta importância, é merecedor de uma homenagem. Gostaria de
lembrar uma pessoa que não pode aqui estar, neste momento, que é muito cara e
querida para mim e, tenho certeza, para muitos aqui nesta Casa, acredito que o
companheiro Marcelo também pode assinar esta homenagem, a nossa querida Dália
Lendecker, mãe do Duca e do Luciano.
Queria trazer duas pessoas muito
especiais - tenho a certeza de que o Cau, que está aqui junto conosco, também
gostaria de beijá-las neste momento -, refiro-me a sua esposa e a sua filha
Luiza, que estão conosco.
Encerrando,
eu gostaria de ler um trecho do livro do Duca, um livro muito especial: A Casa da Esquina, que tem no seu início
o seguinte: (Lê.)
“Pesco
palavras, entre tantas que invadem o meu pensamento, vindas de um lugar
distante. Ouço frases inteiras como se um outro conversasse incansavelmente
comigo, contando segredos da minha personalidade. Sussurradas, às vezes,
parecem palavras de medo. Medo de que eu realmente sabia tudo e não me poupe de
qualquer detalhe.
Não
sei exatamente por que, mas cresci ouvindo esta voz que me acompanha aonde quer
que eu vá. Me acalma, me irrita, me entende. Na cama, posso escutá-la com mais
clareza. Às vezes me excita, às vezes me canta, chora, ri.
Fecho
os olhos e ouço histórias sobre o passado, fatos que ficaram apagados por algum
motivo no labirinto onde se escondem as memórias. Agora escuto tudo na mais
completa nitidez, não só a voz, como todos os sons daquela época. (Inclusive a
nossa bateria.) Entre eles recebo notícias do futuro, caminhos anunciados
através da mais despretensiosa decisão, calçada, quase sempre, nos erros de
ontem.”
Senhoras
e senhores, eu gostaria que vocês conseguissem escutar, neste momento, as
batidas de uma bateria, de um coração e de todos nós, porque, com certeza, o
Cau está aqui, vivo, sempre na nossa memória e na nossa vida. Com certeza, nós
teremos momentos de maior emoção nesta Casa. Por isso, este é um dia tão
especial. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra
em Comunicações, por cessão de tempo do Ver. Raul Carrion.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda
os componentes da Mesa e demais presentes.) É importante esta homenagem e é
importante a proposição da Ver.ª Maristela Maffei, porque a vida de um músico
não é fácil. Eu pude experimentar isso, porque, por muitos anos, fui professor
de música, começando como professor de guitarra e depois eu me dediquei mais
para o violão. Eu falava aqui para os meus companheiros de Bancada, os
Vereadores Adeli Sell e Maria Celeste, que eu, obrigatoriamente, tinha de tirar
as músicas do Taranatiriça, porque a
gurizada pedia, e o pessoal queria aprender, queria tocar com as suas bandas.
Era um período muito efervescente das bandas no Rio Grande do Sul, bandas de
garagem em todos os locais. É nesse ponto que eu penso que o Cau deixou algo muito
importante, porque ele deixou o seu trabalho para todos nós. Eu devo ter mais
ou menos a mesma idade que o pessoal todo aqui e, no entanto, na minha formação
musical, na minha história, na minha própria vida, eu tenho muito do Cau, tenho
muito do Taranatiriça, do Cidadão Quem, etc., porque nós
tocávamos, tínhamos de tocar, gostávamos, as bandas queriam tocar. Vejam a
importância desse trabalho que envolveu tantas gerações de gaúchos, de
brasileiros, talvez, em muitas partes deste País, porque faz parte da sua
formação, como personalidade, como músico, também, a contribuição do Cau, nas
bandas que ele participou.
Eu
me lembro das histórias do Cau, na época em que havia uma série de estúdios, em
Porto Alegre. Todo mundo montava, na sua garagem, um estúdio, porque, além de
ensaiar com a sua banda, ainda podia alugar o estúdio, conseguir dinheiro para
comprar os equipamentos, fazer os shows
e tudo o mais. E o Cau também trabalhava com esses estúdios. Eu me lembro das
histórias que contavam que um dos melhores estúdios, pelo menos da minha época,
era um dos estúdios que o Cau coordenava, que eu não me lembro o nome.
Então,
é muito importante esta homenagem ao Cau, porque ele deixou um trabalho para
nós e marcou a sua vida com este trabalho. Ele formou uma geração de músicos,
ele formou uma geração de gaúchos, ele formou uma geração musical. Isso é
fundamental, e são poucas as pessoas que conseguem deixar um trabalho desses.
Quantas pessoas gostariam de deixar, na sua passagem por aqui, o seu trabalho,
a sua mensagem, o seu recado, e ser levado por tantos anos. Eu tenho certeza -
há pouco tempo eu ouvi no rádio uma música do Taranatiriça -, que este trabalho vai muito longe, muitas gerações
ainda vão ouvir e tocar essas músicas. E muitos bateristas vão querer tocar
como o Cau e vão querer aprender essas músicas.
Em
nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, queremos dar um grande abraço em
toda a família do Cau, nos seus amigos, nas bandas que já tocaram com ele, nos
músicos que já tocaram com ele e dizer que o trabalho e a mensagem dele, tudo
que ele realizou está muito marcado para nós e para os músicos e todas as
gerações que vêm por aí. Ele deixou um recado muito importante, como músico,
defendendo a sua profissão, porque nós sabemos que o músico sofre um
preconceito muito grande, todo mundo quer que o seu filho seja músico, toque
alguma coisa, desde que não faça disso uma profissão. É a dificuldade real de
um mercado que não está aberto para música, que tem sido ditado por uma mídia
que privilegia o que vende mais; o Cau mostrou que é possível vencer isso,
apesar de todas as dificuldades. O Cau mostrou que é possível se dedicar à
música, que é possível ser músico, que é possível ser um produtor, que é
possível ser um arranjador, que é possível ter uma banda, que é possível gravar
um CD. Quer dizer, ele deixou isto: uma mensagem de não-conformismo para esses
músicos que, hoje, tantos estão estudando; tantos têm o sonho de formar uma
banda, tantos têm o sonho de fazer um CD, tantos têm o sonho de ser um dia como
o Cau foi. Quero deixar, aqui, um abraço em nome do Partido dos Trabalhadores.
Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Queremos também saudar a presença da mãe
do Cau, Sr.ª Inês Hafner.
Neste
momento vamos ouvir uma música executada pela banda Cidadão Quem.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Enquanto eles se preparam para tocar, eu
queria dizer que entrou uma lufada de vento agora, aqui, e passou voando um
barulho de bateria, que nós sabemos perfeitamente o que é. Quero dizer para a
Luiza, essa “moça” de vermelho, tão linda, que está aqui na minha frente,
sorrindo e movimentando tanto esta Sessão, que as coisas são assim mesmo. É
lindo te olhar e, ao mesmo tempo, sentir que um pouco antes de ti havia uma
obra tão maravilhosa. Obrigado. (Palmas.)
O SR. DUCA LENDEKER: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, em nome da família da Alemoa, eu queria agradecer
a iniciativa da Ver.ª Maristela Maffei e de toda a Casa, que está parando para
refletir um pouco sobre isso, sobre a iniciativa de um “cara” que, como já foi
dito aqui, construiu o caminho para andarmos, os artistas que têm vontade de
fazer música, de ter como profissão a música - uma profissão tão desvalorizada
pela sociedade em geral, neste País que prioriza, agora mais do que nunca, o
lucro acima de qualquer coisa, em detrimento da arte e da cultura.
Eu
não vou-me estender, eu só queria fazer esse agradecimento, ser esse
interlocutor entre a família e a Casa. Vou tocar uma música de improviso.
Eu
sabia que o Cau iria me aprontar alguma: tive de colocar gravata! Posso chamar
o Luciano para fazer um back comigo?
Ele está sem gravata!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Pode sim, por favor! Vamos abrir essa
exceção em homenagem ao Cau.
O SR. DUCA LENDEKER: Vamos tocar uma música que se chama O Dia Especial, em homenagem a este dia especial, que é hoje para nós.
Muito obrigado.
(Executa-se
a música.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Com esta bela apresentação da Banda Cidadão Quem, nós encerramos este
período destinado a homenagear o transcurso do 2 º aniversário do falecimento
de Cau Hafner. Agradecemos aos senhores pela presença.
Estão
suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se
os trabalhos às 09h53min.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum - 09h56min): Estão reabertos os trabalhos.
Srs.
Vereadores, o Ver. João Antonio Dib tem razão quando fez a Questão de Ordem a
respeito do Requerimento. Se o Plenário aceitar o Requerimento de renovação de
votação, nós teremos de votar todo o Projeto novamente. Mas como é um direito
do Vereador fazer este Requerimento e a Mesa não pode deixar de aceitá-lo, nós
estamos deferindo, aceitando, o Requerimento do Ver. Juarez Pinheiro. Este
Requerimento será apreciado na Ordem do Dia ainda no dia de hoje.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Agradeço a V. Ex.ª pela resposta a minha
Questão de Ordem. Com fundamento no art. 196 do Regimento e com fundamento no
art. 104, que determina que as matérias para inclusão na Ordem do Dia precisam
de um prazo de 48 horas, eu, respeitosamente discordo da visão de V. Ex.ª e
solicito que a matéria seja encaminhada para a análise da Comissão de
Constituição e Justiça com efeito suspensivo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Nós deferimos o Requerimento de V. Ex.ª,
Ver. Juarez Pinheiro, mesmo porque é um direito do Sr. Vereador e cabe a esta
Presidência acatar para que nós tenhamos então a ouvida da Comissão de
Constituição e Justiça.
O
Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra em Comunicações, com a aquiescência do
Ver. Ervino Besson.
O SR. CLAÚDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu
queria ler uma parte do editorial do jornal da Sociedade Brasileira de
Pneumologia e Tisiologia, escrito pelo Professor Luiz Carlos Corrêa da Silva,
Presidente da Sociedade: (Lê.)
“Os
dados fornecidos pela Organização Mundial da Saúde apontam que, no ano de 2000,
ocorreram três milhões de mortes, no mundo inteiro, por doenças associadas ao
tabagismo, e que, em 2030, essa cifra atingirá a inacreditável marca de dez
milhões. Nenhuma guerra ou calamidade mundial conseguiu, até hoje, dizimar
tanto e em tão pouco tempo a espécie humana. E o pior é que nesta ‘guerra’ não
há uma clara delimitação entre ‘inimigo’ e ‘atingido’. Ambos ‘convivem de
maneira aparentemente tranqüila e aceitável’. O tabaco é o legítimo ‘inimigo na
trincheira’! Mas, mesmo com tudo isso, ainda há incentivos oficiais à ampliação
da indústria tabageira - cite-se, como exemplo: no Rio Grande do Sul,
recentemente o Governo Estadual festejou a abertura de uma nova fábrica da
Souza Cruz em Gravataí, cidade da Grande Porto Alegre. Isso deve merecer pelo
menos uma explicação por parte das autoridade, pois, enquanto o Ministério da
Saúde está empenhado em ações contra o cigarro, num Estado como o Rio Grande do
Sul, de ótima cultura e politização da sua população, acontece isto! E ainda se
pratica o tabagismo de maneira permissiva e até acintosa em locais públicos
como restaurantes, casas de espetáculos e até em ambientes inadequados como nas
portas de hospitais e das emergências”.
“Tabagismo
é drogadição, é doença.
Tabagismo
é fator de risco para muitas doenças, pode causar a morte
Quem
não fuma, não deve expor-se ao tabagismo passivo, que é também fator de risco
para a saúde.
Como
é difícil cessar o tabagismo, os jovens devem evitar iniciar-se nessa prática”.
E
a propaganda sutil, inconsciente: “Vá ao sucesso com Hollywood” é, talvez, um
prenuncio de morte, de doença, de sofrimento.
Em
vez de mandarmos a indústria automotora embora do Rio Grande do Sul, nós não
poderíamos ter admitido a inauguração de uma fábrica de cigarros às portas de
Porto Alegre.
Pois
este é o recado desta manhã que eu gostaria de enfatizar, especialmente quando
nós temos uma promoção imensa, quando nós temos leis que proíbem fumar em
locais públicos, visando à proteção do não-fumante, proibindo vender cigarros
para menores de idade, fazendo restrições na propaganda de cigarro, todas essas
iniciativas dizem bem do conhecimento científico que a comunidade tem a
respeito dos danos do tabagismo e da intenção de solucionar o problema.
Esta
é uma revista eminentemente médica e feita por pesquisadores, pessoas sérias,
que reclamam, cada vez mais, da falta de leito, da falta de condições mínimas
de atendimento, da falta de prevenção de doenças, quando se inaugura, com toda
a oficialização do Governo do Estado, uma fábrica de cigarros na Cidade de
Gravataí. Essa desculpa de dizer que dá empregos ou que os impostos geram novas
riquezas, é também superada pelo gasto imenso com a doença produzida e,
principalmente, quando nós poderíamos compensar a falta de emprego com a
atração de novas indústrias e outras possibilidades de desenvolvimento, nós
vemos consubstanciada, nesse artigo do Presidente da Sociedade Brasileira de
Pneumologia e Tisiologia, médico, professor universitário, essa denúncia grave.
As autoridades têm de vir a público dar explicações. Permitem um sofrimento
insuportável e as enfermarias estão cheias de pessoas doentes devido ao
tabagismo, com toda a conivência das autoridades. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
(Manifestação
nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A orientação do Presidente da Casa – nem
é deste Vereador, que está presidindo a Sessão -, é de que se faça silêncio nas
galerias. Nós queremos condições para prosseguirmos com os trabalhos desta
Casa, senão, segundo a informação do Presidente, ele vai mandar evacuar as
galerias. Esta é a decisão da presidência da Casa, não é deste Vereador.
Registramos
a visita orientada a esta Casa do Centro Marista Nossa Senhora Aparecida das
Águas, da Ilha Grande dos Marinheiros; são quarenta alunos, de 7 a 14 anos.
Queremos saudar as Professoras: Daniela Braga, Jacira Lima e Maria Solange
Fontoura. Essa atividade faz parte do Projeto de Educação Política desenvolvida
pelo Memorial junto às escolas de Porto Alegre e Grande Porto Alegre. Sejam
bem-vindos, alunos e professores do Centro Marista Nossa Senhora Aparecida das
Águas, da Ilha Grande dos Marinheiros.
A
Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra em Comunicações, por troca de tempo com
o Ver. Ervino Besson.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, público que acompanha ansioso esta Sessão e quer
ver o Projeto da Previdência ser votado.
Felizmente,
nós temos um processo parlamentar e, neste momento, estamos no período de
Comunicações; a votação acontece na Ordem do Dia, quando entramos com a
possibilidade de votar. O período de Comunicações, para o pessoal compreender o
que está acontecendo neste momento, é distribuído entre os Vereadores, por
ordem alfabética, e é onde cada um comunica o que for do seu interesse. E eu
ocupo estes minutos para socializar com os Vereadores e com vocês a alegria de
a Comissão de Educação, Cultura e Esportes, CECE, ter realizado, terça-feira,
nesta Casa, um seminário muito significativo. Foi o Seminário de Educação,
pensado e discutido durante o primeiro semestre pelos cinco Vereadores que
compõem a CECE, e que teve a participação de mais de quatrocentos educadores,
professores, alguns pais, alguns educadores populares e também a participação
do Prof. Vítor Henrique Paro, da USP, que vem estudando, debatendo e se
debruçando sobre a necessidade da democratização da escola pública.
Recentemente, ele fez uma pesquisa sobre a questão do fracasso escolar, da
resistência dos professores ao avanço continuado, ao fim da reprovação.
Durante
o Seminário, tivemos relatos de experiências de escolas municipais, estaduais e
particulares. Participaram, à tarde: Escola Municipal Chico Mendes, Escola
Estadual Marina Martins de Souza e Colégio Sévigné; à noite: Escola Aramy
Silva, Escola Estadual Ceará e Colégio Santa Rosa de Lima, trazendo seus
depoimentos de como vêm trabalhando, renovando a educação. Tivemos a
apresentação da orquestra de flautas da Escola Municipal Heitor Villa-Lobos, e
o grupo da Escola Tristão Sucupira Viana, uma escola especial que dançou e
emocionou a todos. Tivemos ainda a Escola Víctor Issler, com um trabalho
belíssimo de dança afro, coordenado pela Prof.ª Andréa. Foi um seminário de
reflexão, de aulas práticas, porque assistir àqueles alunos é uma prova de que
a escola pública pode ser de muita qualidade. E mais, que a escola pública
pode, sim, superar o quadro negro, superar uma única forma de expressão, que é
a oral e a escrita, oportunizando a todos os alunos a expressão nas mais
diferentes linguagens. Mas, mais do que isso, o debate bateu forte na
reprovação. Deixou muito claro, o Prof. Vítor Paro, trazendo fundamentos
teóricos de que a reprovação não faz nenhum efeito de aprendizagem, que a
reprovação, na verdade, pune o aluno, que é o único que não é responsável pelo
fracasso da escola pública, que a reprovação estigmatiza, impede que o aluno
aprenda, porque retira as suas possibilidades de seguir com os seus pares, se
desenvolvendo, que a reprovação trata o aluno como objeto e não sujeito. Ele
demonstrou, com muita firmeza, que o ser humano só aprende se decidir aprender,
e que à escola cabe a tarefa de fazer com que o aluno queira aprender, goste de
aprender, aprenda a aprender. Senão não precisaríamos da escola. Então, aquela
criança que chega na escola pronta para aprender não precisa da escola. Ou a
escola faz esta tarefa, ou o aluno que já quer aprender, que já sabe aprender,
pega um computador, lê um livro e está resolvido.
Este
é o grande desafio da educação, hoje. E, para nossa alegria, sai no jornal O Sul, do dia 17, que o pesquisador
francês Phillippe Perrenoud, sociólogo e pesquisador renomado, fez uma análise,
contratado pelo Ministério da Educação, dos ciclos de formação. E diz ele que
as idéias aqui desenvolvidas “correspondem ao que se propõe em países da
Europa.” Ele considera a reprovação, que é extinta neste modelo “inútil, pois
não desenvolve a igualdade entre os alunos e atrapalha a aprendizagem”. Ele
explica que a “educação não nasceu organizada em séries” e que “as pessoas se
reuniam para estudar sem limite de tempo definido”, sem os tempos
organizadinhos, separados, e todos tendo que aprender ao mesmo tempo. Nós, aos
poucos, fomos reduzindo a escola a uma série de etapas e a uma lista pobre de
conteúdos, a ser respondida de uma forma sem sentido, sem significado.
Esta
é a grande virada que a escola tem que dar. O seminário da CECE foi um
seminário importante para reforçar esta discussão, para ampliar este debate e
para nortear a ação dos nossos Vereadores que, na Comissão de Educação, vêm
tentando contribuir para o avanço da educação no Município. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra, em Comunicações, por permuta de tempo com o Ver. Reginaldo Pujol.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, quero cumprimentar a Ver.ª Sofia Cavedon pelo
conteúdo do seu pronunciamento e registar o falecimento da Sr.ª Maria Célia
Magalhães Issler, que teve, no seu currículo, o registro de ter sido fundadora
do Centro Social Frederico Ozanam. Essa obra consagra uma vida inteira dedicada
às pessoas que não tiveram a felicidade de ser aquinhoadas pela fortuna.
Ontem,
esta Casa teve um momento histórico na área da saúde, quando compareceu aqui, e
fez um depoimento magnífico, o Prof. Abraão Tessler, especialista em doenças
vasculares periféricas. O Dr. Tessler, nessa oportunidade, denunciou que 68%
das pessoas que amputam os membros inferiores chegam na primeira consulta com a
proposta de amputar a sua perna, trabalho que a natureza já havia iniciado. É
inconcebível que, neste País, neste Estado e nesta Cidade, uma pessoa consiga
chegar à primeira consulta médica apenas quando só resta a amputação, sem
nenhum tratamento preventivo, sem nenhum outro tratamento curativo e
conservador, e, imediatamente, a proposta médica é a amputação de uma parte de
seu corpo. Essa é uma perda insuportável, uma perda que beira, muitas vezes, o
suplício, não pelo ato médico, mas pelo que vem depois, ou seja, a falta de
assistência ao paciente depois da cirurgia. Quando uma prótese, cujo custo não
é alto, poderia restaurar, restabelecer e reintegrar o paciente em suas
atividades profissionais, mesmo com condições reduzidas em suas atividades
sociais, podendo ter a independência de caminhar, de ir e vir. Pois esses
pacientes ficam jogados numa cadeira de rodas, dependendo de outros, por falta
de prótese, por falta de assistência. Os fatores que fazem com que uma pessoa
seja obrigada a, medicamente, amputar, por exemplo, os membros inferiores, são,
fundamentalmente, três: o primeiro deles é o aumento da longevidade; o segundo,
a incidência maior de diabetes nessas pessoas; o terceiro, o uso do cigarro, o
maldito uso do cigarro. Pois esses fatores, que, muitas vezes, estão associados
em uma só pessoa, podem levar à tristeza...
(Dirige-se
às galerias.)
Eu
queria dizer a esse moço que mostra um cartaz com os dizeres “Chega de
enrolação” que nós estamos falando de uma das coisas mais sérias que existem.
Eu pediria que o senhor baixasse esse cartaz. Este Vereador não merece isso,
porque não está enrolando ninguém. Eu estou aqui cumprindo o meu trabalho, a
minha tarefa, numa área muito difícil e delicada, que é a área da saúde. Isso é
uma agressão a esta Casa. É insuportável esse tipo de manifestação, quando nós
estamos aqui lutando pela saúde pública.
No dia em que, talvez - que Deus não o
permita -, uma pessoa de sua família precise desse tipo de assistência, que ela
o tenha, de imediato, sem nenhum sofrimento.
Continuando
a minha manifestação, ontem foi um dia histórico aqui, porque foram feitas
denúncias, publicamente, às três instâncias de saúde - Governos Federal,
Estadual e Municipal. Nós precisamos, juntos, fazer todo o esforço no sentido
de corrigir essa falha imensa que, muitas vezes, vitima as pessoas que nos são
caras, as pessoas que merecem todo o nosso atendimento, toda a melhora dessa
relação de humanidade que existe entre as instituições, ou seja, entre o
Sistema de Saúde e os seus parceiros. Nós precisamos humanizar essas relações,
porque é insuportável, muitas vezes, a dor de uma pessoa. E nós devemos nos
colocar no lugar delas. É insuportável, muitas vezes, a dor de uma pessoa da
família ao ver seu ente querido sentindo a atrocidade da doença.
Por
isso, o dia de ontem foi um marco nesta Casa, e eu peço a todos os Vereadores
que nos ajudem, de mãos dadas, todos nós, no sentido de corrigir essa falha e
dar àqueles que têm a desgraça de ter sofrido perda de parte do seu corpo esse
amparo, esse apoio e, principalmente, a esperança e a chance de terem, pelo
menos, minimizado o seu sofrimento. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
(Manifestação
das galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Eu vou repetir o que o Presidente desta
Casa disse logo no início: se não houver respeito e silêncio nas galerias, a
Presidência vai mandar evacuá-las para que possamos seguir os trabalhos
regimentais.
O
Ver. Luiz Braz está com a palavra, em Comunicações, por cedência de tempo do
Ver. Reginaldo Pujol.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
tenho criticado, aqui nesta Casa, ao longo do tempo, a concessão do Direito
Real de Uso, ou seja, a forma como ela é feita no nosso Município.
Eu
tenho ouvido, inclusive do Ver. João Dib, algumas críticas, só que nós
divergimos em alguma coisa com relação a essas críticas, no que se refere ao
Direito Real de Uso, mas eu tento, através de um Projeto de Lei, corrigir essa
concessão.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Luiz Braz, toda a minha restrição à utilização pela
Prefeitura do Direito Real de Uso é que ela o faz com absoluta ilegalidade,
contrariando a Lei Orgânica, contrariando a Lei Complementar que disciplinou a
matéria.
O SR. LUIZ BRAZ: Nós queremos agora, Ver. João Dib, fazer
uma modificação na concessão do Direito Real de Uso para que as pessoas possam
ter o direito de habitar; todos têm o direito de morar em algum lugar. A
política habitacional do nosso Município é muito ruim. Se não fosse alguma
aplicação do Governo Federal, que faz muitas aplicações aqui na área da
habitação, nós teríamos aqui uma situação quase que de calamidade pública, com
as pessoas não podendo exercer o direito sagrado da moradia.
Nós
queremos ir além! Eu li nos jornais que o Governo Federal está lançando um
plano em que as pessoas poderão pagar - o que primeiramente seria um aluguel -
as suas casas, num total de 132 reais, durante quinze anos, e, depois disso,
ficam donas de suas moradias. Aqui no Município as pessoas pagam um aluguel
perpétuo; pagam uma vida inteira e nunca têm direito a nada. Elas assinam,
primeiramente, um contrato de trinta anos; pagam trinta anos e, depois desse
prazo, elas têm de renovar esse contrato, que o Município pode ou não renovar,
e elas continuam pagando aluguel por alguma coisa que não será delas jamais.
Elas nunca terão direito a essa casa! Essa é a legislação que nós temos aqui no
Município e que eles dizem que é uma beleza de política habitacional, exercida
pelo DEMHAB.
Nós
queremos fazer uma modificação. Eu tenho um texto para ser votado, e espero que
esta Casa analise esse texto com muito carinho. Eu já conversei com o Dr. Tarso
Genro sobre a proposta de que nós pudéssemos fazer desse Projeto uma nova
política habitacional. O Prefeito concorda, inclusive, que, através de uma
discussão, através do tempo que nós propomos no nosso Projeto, se possa votar
esse texto e aprová-lo. Nós propomos o seguinte: que, depois de dez anos,
durante os quais o cidadão pagou a concessão do Direito Real de Uso, ele tenha
direito a fazer uma opção de compra para a sua casa, e tudo aquilo que ele
pagou durante os dez anos, corrigido, é claro, possa ser abatido do preço do
imóvel. Depois de dez anos ele passa a ter direito de ser dono da sua própria
casa. É isto que está faltando hoje em Porto Alegre: construir mais casas,
construir casas que possam estar ao alcance de todas as pessoas. Como as
pessoas hoje não podem pagar altos preços, que elas possam se filiar a essa tal
de concessão de Direito Real de Uso, quando pagam um preço mais baixo, mas
depois de dez anos que estiverem pagando essa casa, que possam fazer uma opção
de compra, porque, afinal de contas, o sonho de todas as pessoas é se tornarem
proprietárias das suas casas. Eu conversei com algumas pessoas da Bancada do
Governo e a única dificuldade que estamos encontrando, inclusive o próprio Ver.
Estilac Xavier, que está no Plenário, que é Líder da Bancada do PT, colocou em
uma reunião em que tivemos com o Prefeito Tarso Genro, é a questão da discussão
do tempo, se esse prazo não poderia ser mexido. Eu penso que podemos mexer no
prazo, estou sugerindo dez anos, mas poderíamos mexer no prazo para que esse
prazo fosse, quem sabe, de quinze anos. A única coisa que não dá para concordar
é que a concessão do Direito Real de Uso continue assim como está. Não é
admissível que as pessoas paguem, aqui no Município de Porto Alegre, um aluguel
perpétuo, através dessa concessão de Direito Real de Uso. Temos de colocar um
limite para que essas pessoas, depois que passar um determinado tempo,
possam-se tornar donas de suas próprias casas.
Espero
que este Projeto, que temos aqui para ser votado na Ordem do Dia de hoje, possa
ser aprovado por esta Casa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
no período de Comunicações.
O SR. SEBATIÃO MELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
especialmente todos que aqui comparecem na Casa do Povo para assistirem a esta
Sessão. Primeiro eu quero dizer, especialmente aos queridos servidores
municipais, que estão aflitos com a votação da previdência, e nós também, que
essa matéria foi acordada com todas as lideranças, inclusive a liderança do
Governo, para ser votada na segunda-feira. Portanto, vamos devagar com o andor
que o santo é de barro. Senão, daqui a um pouco, vão dizer que a oposição não
quer votar. Não. Isso é fruto de um acordo político. E os acordos políticos, na
nossa avaliação, devem ser respeitados.
Mas
eu utilizo o período de Comunicações desta sexta-feira para trazer à tona
preocupações da comunidade do Bairro Belém Novo, no extremo sul de Porto
Alegre. O Bairro Belém Novo, que todos os Vereadores conhecem, é um bairro todo
diferenciado dos demais bairros pela sua história. Tem características
interioranas, relações de famílias ao longo do tempo, e, felizmente, é um
bairro onde a segurança ainda é melhor, a qualidade de vida é melhor, a
convivência da comunidade é bastante diferenciada da dos outros bairros. O
Governo do Estado, através da Fundação Educacional do Bem-Estar do Menor, sem
discussão com a comunidade, decidiu instalar o Instituto Central de Menores lá
na FEBEM de Belém Novo, na Estrada do Lami, na Casa Nehita Ramos. E fez isso
sem discutir com a comunidade, e a comunidade, ao descobrir, vem fazendo
enormes manifestações, carreatas, passeatas, o que culminou, no último dia 13,
com uma reunião que contou com mais de oitocentas pessoas no salão paroquial de
Belém Novo. Estavam lá o Ver. Ervino Besson, a Ver.ª Sofia Cavedon, o Ver. Humberto
Goulart, o Ver. Reginaldo Pujol, o Dep. Ronaldo Zulke, o Dep. Vieira da Cunha,
o Dep. Alceu Collares, o Dep. Mendes Ribeiro, a Presidenta da FEBEM, Sr.ª Ana
Paula, o Secretário do Trabalho e Ação Social, e foi um brado e uma só voz:
aquela comunidade não quer a instalação do Instituto Central de Menores no
Instituto Nehita Ramos.
Nós,
que temos uma relação bastante aprofundada com a Zona Sul, precisamos dizer que
essa foi uma decisão autoritária desse Governo que fala em participação
popular, mas nega a participação popular em coisas como essas e outras. O
Governo já acabou com a área rural na Zona Sul; já liquidou com ela. Segundo,
já levou aquilo que eles chamam de aterro sanitário, mas que é o lixão do Lami.
Agora, querem colocar as lagoas de decantação sem discutir com a sociedade,
desapropriando 370 hectares no Bairro Ponta Grossa. Este Vereador, juntamente
com o Ver. Beto Moesch, na terça-feira passada, às 16h30min, foi recebido pelo
Ministério Público, e representamos contra a Prefeitura Municipal pelo Lixão
Inerte II, da Serraria. Vamos convidar a imprensa e todos esses Vereadores,
logo em seguida, na semana que vem ou em outra semana, para visitar, porque o
governo tem um discurso diferente da prática, porque ele diz que qualquer
empreendimento privado tem de ter o licenciamento da SMAM e tem de ter o
EIA-RIMA da FEPAM, mas quando é ele quem faz o empreendimento, ele desrespeita
a lei.
O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Agradeço a V. Ex.ª pelo aparte e digo mais: havia mais de mil
pessoas, lá, segunda-feira, à noite; pelo controle do pessoal, havia mil e
dezesseis pessoas. Inclusive, eu sugeri ao Líder do Governo aqueles 3 milhões
de reais que foram gastos para atender sessenta jovens. Vereador, existe espaço
físico aqui, na Av. Padre Cacique; com 30% dessa quantia, o Governo poderia
construir uma área para atender a esses jovens e aplicar esse dinheiro em
outros setores, principalmente na nossa agricultura. Sou grato a V. Ex.ª.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Na data de hoje, e na data de anteontem,
encaminhei ofício ao Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Ver. João
Bosco Vaz, para que faça uma audiência pública sobre essa matéria. Encaminhei
também um Pedido de Informações ao Sr. Prefeito Municipal para mandar a esta
Casa autorização da SMOV para a construção desse prédio, eu tenho absoluta
certeza de que não fizeram o estudo do impacto ambiental; da mesma forma, o
Lixão da Serraria, o Lixão do Lami não têm. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
em Comunicações.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
naturalmente, tínhamos de abordar este importante tema, estamos, praticamente,
em processo de votação, na sexta-feira e na segunda-feira, da matéria referente
à previdência dos municipários. Sobre isso muito temos falado, haverá a
oportunidade de expor a minha opinião no período de discussão do processo da
previdência.
Eu
gostaria de trazer aqui uma carta que eu recebi, muito importante, porque é um
paralelo entre o procedimento da Administração Municipal, do ponto de vista de
imagem, de marketing, que diz que vai
construir uma solução de IPTU para a Cidade de Porto Alegre e vai pedir o
amparo da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - enquanto o PT busca o
amparo da Universidade Federal para aumentar os impostos da Cidade de Porto
Alegre.
A
carta é de um professor universitário e com graduação, do Centro de
Sensoriamento Remoto e Meteorologia da Universidade Federal do Rio Grande do
Sul. Na carta consta o seguinte: “Dentro do princípio de que é dever de cada
cidadão manter-se em contato com os seus representantes, aproveito esta
oportunidade para levar a V. S.ª a minha crescente preocupação com a evolução
que vêm sofrendo os valores cobrados pelo Poder Municipal com relação ao
IPTU...”
Notem
que, nos últimos anos, é apenas a inflação, e já está doloroso, Srs.
Vereadores.
“...Pelo
noticiário publicado pela imprensa local, venho acompanhando, desde há algum
tempo, os esforços despendidos por V. S.ª e por alguns outros Vereadores, no
sentido de colocar os valores cobrados deste Imposto dentro de critérios
razoáveis. A nova discussão hoje em pauta e que diz respeito à proposta do
Governo Municipal em introduzir um critério da progressividade neste Imposto
vem causando-me as maiores preocupações...”
Repito,
é um professor universitário do Instituto de Sensoriamento e Meteorologia da
Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
“...Em
minha opinião, o IPTU representa um caráter único para os cidadãos; outros
impostos ou estão mais vinculados à real capacidade do contribuinte, o Imposto
de Renda, por exemplo, ou então referem-se a itens que, a meu ver, o
contribuinte pode, com algum sacrifício, adequar às suas reais disponibilidades.
Nesse último caso, eu enquadraria o IPVA. Se o valor do imposto começa a ficar
acima da capacidade do contribuinte, sempre resta a opção de contentar-se com
um veículo mais modesto. No meu caso, por exemplo, até há dois meses, tínhamos,
na família, dois Chevette, sendo que um deles era do ano de 1977; o outro, de
1991. Somente em junho, trocamos o Chevette ano 77 por um carro novo. De
qualquer forma, em minha família, somente trocamos de carro a cada dez anos, no
mínimo. O IPTU, entretanto, apresenta uma característica muito particular. Em
primeiro lugar, ele se refere ao que, possivelmente, é o bem mais essencial de
sua família: a sua residência. Mais ainda, em muitos casos, o valor comercial
atual da residência nem sempre guarda uma relação direta com a renda do
proprietário. Este fato é especialmente verdadeiro no caso de pessoas mais
maduras. Imóveis adquiridos há muitos anos em bairros de Porto Alegre e que,
naquela ocasião, eram pouco valorizados e que, no decorrer dos anos, foram-se
valorizando. O meu caso é um exemplo deste fato. Quando construí a minha
residência, há vinte anos atrás, o valor dos terrenos era razoavelmente baixo,
na Vila Conceição, Morro do Osso. Prova disso é que, com o meu salário de
professor universitário, na Universidade Federal, me foi possível adquirir o
terreno e, posteriormente, construir a minha residência. Mas, mais
recentemente, esta região sofreu uma valorização considerável. Na verdade, nos
dias de hoje, eu não teria condições de adquirir um imóvel como este, no qual
resido. Esta valorização, entretanto, não significa, de maneira alguma, que
meus vencimentos tenham aumentado na mesma proporção. Muito pelo contrário,
pois é sabida a situação em que se encontra o funcionalismo público,
especialmente o da União.
O
problema óbvio é o seguinte: quem de nós, da classe média assalariada, em
particular os servidores públicos federais, têm tido os seus salários
corrigidos pela inflação?”
Eu
não concluo a carta, Sr. Presidente, porque o meu tempo se esgotou. Mas, ele
pergunta: “Quem de nós, funcionários públicos federais, tem o seu salário
corrigido pela inflação?” Não preciso responder.
E
como é que o PT quer cobrar o IPTU, agora, acima da inflação? Não apresentem o
Projeto, a Câmara vai rejeitar. Essa é a manifestação desta Casa. Se
apresentarem é para castigar os funcionários públicos em todos os níveis, por
todos os lados. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Ervino Besson está com a palavra
em Comunicações.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero
também cumprimentar as pessoas que nos acompanham nas galerias e também as
pessoas que nos assistem pela TV Câmara.
Em
1990 e 1991, este Vereador tinha mandato nesta Casa, e nós refizemos alguns
artigos da Lei Orgânica Municipal. Naquela época, eu presidi a Comissão de
Ordem Social e Cidadania e entrei com algumas proposições. Uma delas gerou uma
enorme polêmica nesta Casa, inclusive alguns colégios se manifestaram
contrários à idéia deste Vereador, que entrou com a seguinte proposição: no
art. 179, no seu § 4º, diz o seguinte: “As escolas públicas municipais somente
poderão reprovar aluno em nível de alfabetização até a 2ª série do 1º grau após
análise e avaliação pelo corpo docente e direção, precedida de parecer do
Serviço de Orientação Educacional.”
Ver.ª
Sofia Cavedon, veja V. Ex.ª, este Vereador defendeu essa idéia no primeiro
mandato, em 1990; foi ofendido várias vezes por diversos professores e
professoras que não aceitavam essa idéia. Veja, V. Ex.ª, nada como um dia após
o outro. No seminário que V. Ex.ª realizou, através da Comissão que preside,
este Vereador, com muito bons olhos, viu que um educador da USP critica o
sistema de ensino que reprova os estudantes. Veja, V. Ex.ª! Naquela época,
Vereadora, nós levantamos essa questão, que foi aprovada depois de muita luta
nesta Casa. Inclusive, Vereadora, quero dizer a V. Ex.ª que este Vereador foi
agredido, até fisicamente, por alguns professores e professoras.
A Sr.ª Sofia Cavedon: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Ervino Besson, parabenizo V. Ex.ª e consigo imaginar a
dificuldade, porque ainda hoje é difícil de fazer essa ruptura, porque nós
aprendemos isso; a nossa escola nesses moldes, a idéia da punição e da educação
através da punição, do condicionamento, é secular, impregnada na nossa
formação. É algo difícil que só o debate, só uma prática nova, com reflexão,
vai mudar.
O SR. ERVINO BESSON: Muito obrigado, Ver.ª Sofia Cavedon.
Vejam que as idéias estão mudando.
Quero
ressaltar que o Seminário da Educação realizado nesta terça-feira, e do qual V.
Ex.ª foi uma das proponentes, foi belíssimo. Eu tive oportunidade de
acompanhá-lo, não em sua totalidade, mas em uma parte, e por isso quero
parabenizá-la. Ainda mais, ouvindo a opinião de um educador respeitado da USP,
como o Vítor Henrique Paro, com certeza, este é o caminho. O Correio do Povo expressa a seguinte
declaração de Paro: “Quem não aprende é taxado de bagunceiro. Os alunos
organizados, aplicados, são considerados inteligentes.” Ele argumenta que o
estudante não aprende por uma série de razões.
Eu
me lembro, Ver.ª Sofia Cavedon, que o Jornal
do Brasil, se não me falha a memória, na época disse o seguinte: “Para um
Vereador do Sul, agora estudante não precisa mais estudar, passa por decreto.
Educadores perderam sua autoridade de reprovar ou aprovar aluno.” E hoje vejo
que isso é uma bandeira que está sendo defendida por inúmeros educadores deste
País.
Hoje
houve uma homenagem ao Cau Hafner com os músicos do Cidadão Quem. Acho que os
músicos devem ser respeitados, pois eles é que levam alegria para o nosso povo.
Ontem,
houve a inauguração da reforma histórica do viaduto. (Lê.) “A festa de
inauguração contou com o show de
luzes, participação do Grupo Teatral
Falos & Stercus.” E nós somos
taxados aí fora de provincianos. Eu acho que, quando um conjunto, ou um grupo
se apresenta, haveria outros termos que poderiam ser usados e não isso que foi
usado ontem. Eu acho que isso aí denigre não só a imagem dos artistas, dos
músicos, mas, também, o nosso Estado. Saúde, paz e segurança. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Paulo Brum está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, Ver. Fernando Záchia, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, prestei atenção à manifestação do Ver. Cláudio
Sebenelo, nosso médico, e, na mesma área em que ele fez o pronunciamento, vou
tentar pautar a minha manifestação.
Ver.
Cláudio Sebenelo, o Governo Federal repassa anualmente verbas para que o
Governo do Estado seja o responsável pela saúde em nível de governo. Pessoas
portadoras de deficiência física vítimas da amputação também nos denunciam o
descaso que o Governo do Estado está tendo quanto ao fornecimento de órteses e
próteses, pernas mecânicas, cadeiras de rodas para as pessoas que necessitam,
aquelas pessoas que não têm condições de ir em uma loja comprar uma cadeira de
rodas.
Em
1998, no Governo do Estado passado, o Governador Antônio Britto fez um convênio
com o Grupo Hospitalar Conceição para que esse Grupo fosse o responsável na
área de atendimento de órteses e próteses, no fornecimento de cadeiras de
rodas, pernas mecânicas, aparelhos auditivos às pessoas portadoras de
deficiência que necessitassem. Pois bem, o Governo Olívio Dutra referendou esse
convênio com o Grupo Hospitalar Conceição em dezembro do ano 2000, fazendo um
aditamento no convênio, e o Governo do Estado teria que repassar ao Grupo
Hospitalar Conceição a importância de 1 milhão, 180 mil reais para atender
exatamente essas pessoas que necessitam de uma perna mecânica, de uma cadeira
de rodas, de um aparelho auditivo.
Ver.
Cláudio Sebenelo, V. Ex.ª é um médico do Grupo Hospitalar Conceição. Até hoje,
estamos quase findando agosto, o Governo do Estado do Rio Grande do Sul não
repassou um centavo sequer ao Grupo Hospitalar Conceição! E vou mais além: o
Governo Olívio Dutra não fez nada nesses três anos no que diz respeito a
atender essas pessoas que necessitam. É a terceira vez que subo a esta tribuna
para fazer essa denúncia, e até agora não obtivemos nenhuma informação por
parte do Governo dizendo se vai cumprir ou não o que diz a própria
Constituição, que determina que o Estado tem o dever de atender essas pessoas
que assim necessitam.
Nós
já vamos, na semana que vem, entrar nas festividades de comemorações da Semana
Estadual das Pessoas Portadoras de Deficiências, e nós, como Presidente da
Federação Rio-Grandense de Entidades de Pessoas Portadoras de Deficiência, já
deixamos aqui esse nosso clamor para que o Governo do Estado atenda a esse
preceito constitucional que é garantir atendimento àquelas pessoas - como bem
falou o Ver. Cláudio Sebenelo - amputadas e que precisam apenas da famosa perna
mecânica para poder ter o direito da inclusão social, àquele cidadão que está
em cima de uma cama, atrofiando os seus membros, porque não tem condições de
comprar uma cadeira de rodas.
E
está lá, fizeram um convênio dando a responsabilidade para que o Grupo
Hospitalar Conceição fizesse esse atendimento. Só que somente no papel, só está
no papel que o Governo do Estado tem que repassar, porque as verbas já vieram
para o Governo do Estado.
Fica
aqui o nosso alerta: na semana que vem começam as comemorações da Semana
Estadual das Pessoas Portadoras de Deficiência. Que o Governo do Estado saia do
papel e faça, sim, obras na prática, obras efetivas que possam possibilitar que
aquelas pessoas que necessitam tenham o seu direito garantido. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Valdir Caetano.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a
questão ligada à segurança pública é pauta, é ordem do dia em todos os locais
da Cidade de Porto Alegre. Nos bairros, as comunidades estão sobressaltadas com
as ocorrências, num crescendo assustador, lamentavelmente.
Mas
um experiente homem de segurança me chamava a atenção, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, para uma matéria veiculada no Jornal Zero Hora do dia 13 de agosto do corrente ano: (Lê.) “... Polícia
numera casas em vila. Policiais do 9.º Batalhão de Polícia militar coordenaram,
na tarde de sábado, uma operação diferente: com latas, tintas e pincéis, eles
passaram a pintar as casas da Vila Chocolatão...” etc.
Ora,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se nós andarmos na Cidade, nós vamos ver,
indiscutivelmente, uma ausência de segurança, e todos nós sabemos que a
presença da autoridade, a presença da Brigada militar, da segurança, nos
diferentes espaços territoriais de Porto Alegre, é inibidora à ação de
delinqüência, à ação profissional delinqüente.
Então,
me disse esse amigo – homem preparado – que há desvios notáveis, notórios,
explícitos na condução da política de segurança no Estado do Rio Grande do Sul.
E aqui está um dado. Afinal, quem tem de pôr números, seja lá o que for, em
casas, é o DEMHAB, são setores civis ligados à Administração e não a Brigada
Militar. Imaginem só, nós já temos um déficit na Corporação para dar um
atendimento razoável à Cidade de Porto Alegre, e ainda se desviam homens que
deveriam estar postos às suas finalidades para pintar números em casas, etc.,
etc. e tal.
Então,
é um desvio candente das finalidades pelas quais existem os aparelhos de
segurança. Por isso, aliada a tantos fatores, ela se desorganizou. A população
de Porto Alegre, basicamente do Estado, de um modo geral, está entregue à sua
própria sorte! Estamos vivendo uma situação extremamente grave! E o pior, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, é quando se passa a aceitar essas coisas como se
devessem ser assim, quando começamos a incorporar esta violência e achar que
isso é natural. Este é um risco grave que corremos! Ora, a delinqüência
profissional tem cobrado da sociedade um preço imenso. É incrível vermos pessoas,
convidadas a festividades, em determinadas áreas da Cidade, recusarem, dizendo:
“Nós não podemos ir à festividade, porque temos medo. Não há segurança”. Isso
está posto e corresponde à realidade! Ninguém está inventando, ninguém está
criando para tirar partido político disso! São as pessoas que falam. E há as
comunidades. Falem com as pessoas e terão esse dado concreto e objetivo do
crescimento da delinqüência, porque, efetivamente, se vive no Rio Grande do
Sul, e em Porto Alegre, uma crise: a falta absoluta de segurança, pelo
desgoverno que se implantou nessa área, em nosso Estado. Muito obrigado.
(Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
2698/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 182/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Arno Vontobel um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro
Jardim Botânico.
PROC.
3028/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 205/01, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que
veda às empresas possuidoras de Alvará para funcionar como lotéricas a
prestação de serviços típicos de instituição bancária.
PROC.
3070/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 064/01, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o prêmio artístico "Lupicínio Rodrigues" ao
Músico João Batista Machado.
PROC.
3141/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 218/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Viuvinha um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro
Jardim Carvalho.
PROC.
3142/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 219/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Gralha Azul um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro
Jardim Carvalho.
PROC.
3159/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 221/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Flautim um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro
Jardim Carvalho.
2ª SESSÃO
PROC.
2266/01 - SUBSTITUTIVO Nº 01, que
denomina Rua AMONI um logradouro público cadastrado e localizado no Loteamento
Nova Ipanema, ao PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 144/01, ambos de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia.
PROC.
2741/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 185/01, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia,
que autoriza a inclusão do evento "Porto Alegre em Dança" no
Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre.
PROC.
2800/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 186/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que
denomina Rua Seberi um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Mário
Quintana.
PROC.
2928/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 192/01, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua Silvino Oliveira um
logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Vila Nova.
PROC.
2974/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 195/01, de autoria do Ver. Humberto Goulart, que
denomina Rua Vicenza um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento
Águas Claras.
PROC.
2975/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 196/01, de autoria do Ver. Humberto Goulart, que
denomina Centro de Saúde Modelo Doutor Júlio Edi Chaves o Centro de Saúde
Modelo localizado no Bairro Santana.
PROC.
2983/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 198/01, de autoria do Ver. José Fortunati, que
altera a redação do art. 1º da Lei nº 7.497, de 21 de setembro de 1994, que
estabelece penalidades aos estabelecimentos comerciais que venderem ou servirem
bebidas alcoólicas a crianças ou adolescentes menores de idade e dá outras
providências.
PROC.
2984/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 199/01, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que denomina Rua Ramona Machado de
Barros um logradouro irregular localizado no Bairro Vila Nova.
PROC.
2987/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 200/01, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, que
concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Bernard
Cassen.
PROC.
3023/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 203/01, de autoria do Ver. Humberto Goulart, que
denomina Rua Giovanni Frizzo um logradouro público cadastrado, localizado no
Loteamento Águas Claras.
PROC.
2716/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 060/01, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que denomina "Espaço
Vereadora Teresa Franco" o "T Cultural da Câmara Municipal Porto
Alegre", situado no segundo pavimento do Palácio Aloísio Filho.
PROC.
2990/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 061/01, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que concede o Prêmio de
Alfabetização Zilah Totta ao Órgão de Gestão de Mão-de-Obra do Trabalhador
Portuário Avulso do Porto Organizado de Porto Alegre/RS (OGMO).
PROC.
3059/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 063/01, de autoria do Ver. Humberto Goulart, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre
ao Dr. Pascoal Adrio Crocco.
PROC.
3080/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 210/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Quero-Quero um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro
Jardim Carvalho.
PROC.
3081/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 211/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Pintassilgo um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro
Jardim Carvalho.
PROC.
3102/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 212/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Cisne um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento
Herófilo de Azambuja, no Bairro Jardim Carvalho.
PROC.
3103/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 213/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Sabiá um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro
Jardim Carvalho.
PROC.
3104/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 214/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Seriema um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro
Jardim Carvalho.
PROC.
3126/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 216/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Garça um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro
Jardim Carvalho.
3ª SESSÃO
PROC.
3112/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 207/00, de autoria do Ver. Cyro Martini, que
dispõe sobre a Política Municipal do Idoso e dá outras providências. Com Emendas nºs 01 e 02. (desarquivado
pelo Ver. Estilac Xavier)
PROC.
2689/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 181/01, de autoria do Ver. Humberto Goulart, que
dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 7.385, de 23 de dezembro de 1993, e
alterações posteriores, que denomina Avenida Neusa Goulart Brizola um
logradouro público, localizado no Bairro Petrópolis.
PROC.
2141/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 129/01, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal,
que isenta os proprietários ou locatários residenciais do pagamento de tarifa
dos serviços de estacionamento rotativo (Área Azul) nas vias públicas do
Município de Porto Alegre e dá outras providências.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na última
Sessão, comentei um projeto de autoria do Ver. José Fortunati, e volto ao mesmo
tema, porque se trata de discutir a questão da venda de bebidas alcoólicas para
crianças e adolescentes. Disse, de outra feita, e volto a afirmar: o Projeto é
importante, defendo o Projeto, voto a favor, mas temos de pensar essa questão
de forma mais global, inclusive pensar no Código de Posturas do Município, no
licenciamento de bares, que, muitas vezes, tem o nome de lanchonete, de
restaurante, mas é apenas uma fachada, assim como muita coisa neste País é
fachada.
Então,
o cidadão - e nem diria que é cidadão, em regra geral são pessoas que não
merecem essa denominação - abre um local, colocam qualquer nome, e, às vezes,
nem colocam nome. Na última Sessão eu disse aqui, e volto a repetir... E ontem
fui fazer uma verificação in loco, na
Sarmento Leite nº 880, esquina com Lima e Silva, local movimentadíssimo, com
apartamentos, edifícios no entorno, na frente há um hotel de uma rede local
importante, que paga imposto, que contribui com o desenvolvimento de Porto
Alegre, e o que acontece com os seus hóspedes? Não conseguem dormir, porque, na
frente, há um bar que vende bebidas alcoólicas para jovens, adolescentes, faz
barulho até as 5 horas da manhã, enlouquece a vizinhança, e mais, com a
preocupação do Vereador, quando coloca a venda de bebidas para crianças, jovens
e adolescentes. É isso que está acontecendo na madrugada, nesse local, como
está acontecendo também na Rua Riachuelo nº 1510, na Rua Marechal Floriano nº
231. Eu disse e repito: há que fechar. Não é uma questão, apenas, de
disciplinar a venda, esses lugares não poderiam nem estar funcionando.
Inclusive acionei o Corpo de Bombeiros para o bar da Sarmento Leite, que
funciona com teto quebrado, com uma lona. Mas que segurança que se tem?! É uma
insegurança, podendo ocorrer um incêndio, uma tragédia, além de vender,
diariamente, bebida para adolescentes de forma desmensurada.
É
por isso que nós temos de discutir e aproveitar, inclusive, este momento de
discussão de Pauta de um projeto, para colocar, de uma forma mais ampla, a
nossa concepção sobre todo o problema. Esta Casa tem de dar os meios e as
condições para fazermos maiores fiscalizações na Cidade de Porto Alegre, porque
esse também é o papel do Vereador e nós temos de fazer isso de forma
sistemática.
Portanto,
eu volto a enfatizar, volto a repetir, eu bato na mesma tecla: é intolerável,
incompatível com a qualidade de vida de Porto Alegre. Por isso a Prefeitura
fechou sete bares na Av. Salgado Filho. Esta semana chamei a atenção da SMIC
para o fato de que um deles colocou uma imensa faixa de plástico na frente
informando que abrirá, neste final de semana, com um grande show, inclusive vinculado com uma rádio
de Porto Alegre, o que me espantou. Esses lugares foram fechados, têm de
continuar fechados ou mudam. Pode haver, nesses lugares, um restaurante, um
local para fornecer almoço ao meio-dia, pois faltam locais no Centro da Cidade,
restaurantes mais populares, porque temos muita gente que circula naquele
espaço. Agora, nós não queremos, não podemos, não toleramos que vendam bebida
alcoólica para criança, para adolescente, e, fora isso, nós sabemos que são
pontos de passagem de drogas. Nesses lugares que citei, eu digo e denuncio:
além da bebida, há droga.
Eu
pretendo fazer uma emenda, talvez, ao Projeto, e discutir com o meu colega
sobre a questão da venda de bebida alcóolica, inclusive na Esquina Democrática,
às 18h30min; na Salgado Filho com a Vigário José Inácio. Nós estamos atentos a
essas questões, denunciamos aqui, demos endereços, sustentamos, não tememos,
não vamos “dobrar a nossa espinha” diante das ilegalidades. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, este Vereador formulou
Requerimento para renovação de votação. Logo em seguida, o Ver. Juarez Pinheiro
fez um Requerimento solicitando que esse assunto fosse levado à Comissão de
Constituição e Justiça.
Então,
levanto, e o Presidente em exercício da Casa deferiu o efeito suspensivo, para
o qual não encontro guarida no Regimento nem na Lei Orgânica. Eu quero recorrer
dessa matéria, porque o art. 80 da Lei Orgânica diz que: “Todos os atos da
Mesa, da Presidência e das Comissões serão sujeitos à decisão do Plenário”.
Lastreado
nesse artigo da Lei, eu recorro dessa decisão e formulo uma outra pergunta: se
o Vereador pediu para ouvir a Comissão de Constituição e Justiça, tem-se que,
primeiro, votar o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ou votar o
Requerimento da renovação de votação? Fica esta pergunta para a Presidência
deliberar antes de entrarmos na Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Ver. Sebastião Melo, esta Presidência
comunica a V. Ex.ª que fará uma consulta à Diretoria Legislativa e responderá
em breve ao Requerimento de V. Ex.ª.
O
Ver. Antonio Hohlfeldt solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares
no período do dia 17 de agosto de 2001.
(Obs.:
Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. Antonio Hohlfeldt, e dada a
posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, fundamentando antes, se
entendi o Requerimento do nobre Ver. Sebastião Melo, feito à Mesa, que vai
ouvir a DL, eu quero dizer que, se ele for aceito, se o recurso ao pedido do
Ver. Juarez Pinheiro, se foi deferido pela Mesa da Comissão de Constituição e
Justiça com efeito suspensivo, pelo art. 194, essa questão de mandar à Comissão
de Constituição e Justiça, também deve ser antes ouvida a Comissão de
Constituição e Justiça. O art. 194 é que determina isso. Então, eu gostaria de
colocar essa questão para a Mesa.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Vereador, até porque eu estou
reassumindo, pediria que V. Ex.ª repetisse a sua formulação.
O SR. ESTILAC XAVIER: Quando se recorre da decisão do
Presidente da Mesa, art. 194, que, de plano, o Presidente responde a uma
Questão de Ordem ou Requerimento, nos parágrafos 1º e 2º, há a determinação de
que ou o Vereador pode recorrer da decisão da Mesa e do Presidente, ou ouvida a
Comissão de Constituição e Justiça.
Portanto,
se o Requerimento do Ver. Sebastião Melo é recorrer da decisão do Presidente
Paulo Brum, que deferiu o pedido do Ver. Juarez Pinheiro, com esse pedido dele
tem que ser ouvida a Comissão de Constituição e Justiça.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O pedido do Ver. Juarez Pinheiro?
O SR. ESTILAC XAVIER: Não, do Ver. Sebastião Melo.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Não, mas o Ver. Sebastião Melo não pediu
nada, ele entrou com um Requerimento, solicitando uma renovação que será
votada.
O SR. ESTILAC XAVIER: Mas ele fez uma segunda colocação agora.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Não, veja bem, eu, respondendo da
maneira que entendi, posso-lhe dizer o seguinte: a ação do Ver. Sebastião Melo
foi entrar com um Requerimento solicitando a renovação do processo. Isso, automaticamente,
a Mesa recebe, obrigatoriamente, e coloca para ser votado.
A
maioria do Plenário é que vai decidir se vai ser renovada ou não a questão do
Ver. Sebastião Melo.
O SR. ESTILAC XAVIER: Perfeito, Presidente. Logo na seqüência,
o Ver. Juarez Pinheiro fez um pedido, depois de aceito o Requerimento do Ver.
Sebastião Melo à Mesa, requerendo que a questão fosse remetida à Comissão de
Constituição e Justiça com efeitos suspensivos, a qual o Presidente da Mesa, o
Ver. Paulo Brum, deferiu, de plano, continuar a Sessão.
Então,
agora, o Ver. Sebastião Melo está recorrendo dessa decisão, a qual foi do
Presidente da Mesa. E eu estou invocando...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Então, o questionamento de V. Ex.ª é o
que o recurso do Ver. Sebastião Melo tem em cima do efeito suspensivo deferido
pelo então Presidente Ver. Paulo Brum?
O SR. ESTILAC XAVIER: Exatamente. Ele fez um pedido que requer
da decisão do Presidente da Mesa. O art. 194 pede que esse mesmo Requerimento,
esse recurso do Ver. Sebastião Melo, tenha que ser ouvida a Comissão de
Constituição e Justiça.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Não, o Ver. Sebastião Melo fez essa
solicitação para o Ver. Paulo Brum?
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, para contribuir. O
Requerimento feito, quando presidia a Mesa o Ver. Ervino Besson, é que o Ver.
Paulo Brum, no exercício da presidência, deferiu, de plano, o efeito
suspensivo, que eu encontro embasamento na legislação pertinente a esta Casa.
Por não encontrar eu estou recorrendo desse efeito suspensivo para que o
Plenário defina sobre ele; se pode dar efeito suspensivo ou não, porque eu
entendo que o Presidente não tem embasamento para dar efeito suspensivo.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Este Presidente, Ver. Sebastião Melo, tem
o entendimento de que inexiste o Requerimento do Ver. Juarez Pinheiro, porque
entendo, Ver. Juarez Pinheiro, que esse seu Requerimento tem de ser por
escrito. Esta Mesa não recebeu absolutamente nada, ainda, por escrito. Então,
ele, legalmente, não existe.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, entendo a colocação de
V. Ex.ª, mas, a nosso juízo, não procede. O art. nº 94, da Lei Orgânica, na
letra “j”, se não me engano, dispõe que os Vereadores podem, por escrito,
solicitar um parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Não foi nada disso
que eu fiz. O que eu fiz, no momento em que o Ver. Paulo Brum encontrava-se no
exercício da presidência, ele tomou uma decisão legítima de receber o
Requerimento do Ver. Sebastião Melo; ele tomou uma decisão. Da decisão do
Presidente, com fundamento no art. 194 da Lei Orgânica, é possível recurso ao
Plenário, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça. Com fundamento no art.
194 não há necessidade de ser por escrito. Estou recorrendo de uma decisão da
Presidência.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Mas não tem de ser, necessariamente, por
escrito?
O SR. JUAREZ PINHEIRO: O art. 94, sim, Sr. Presidente, mas o
art. 194, não. É só V. Ex.ª ler o texto do artigo. No art. 194 não há essa
exigência. É isso, agradeço a atenção de V. Ex.ª. Já foi assim em vários casos.
Eu tenho inúmeros casos para mostrar a V. Ex.ª.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Procuradoria me informa que o art. 194
é em conseqüência ao art. 94, e que tem de ser por escrito. V. Ex.ª teria o
tempo suficiente para fazer por escrito e estaria sanada essa questão.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Eu só gostaria de informar a V. Ex.ª,
Sr. Presidente, que nunca foi exigido isso, é só verificar nas notas
taquigráficas. Eu posso trazer uns dez casos a V. Ex.ª, se V. Ex.ª me der tempo.
Nunca houve necessidade, com base no art. 194, de o requerimento ser por
escrito. Dou a palavra a V. Ex.ª de casos que conheci, quando exerci os cargos
da Mesa.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. Juarez Pinheiro, o art. 99 diz: “
recurso...” Que é o caso que V. Ex.ª fez. “É o meio de provocar no Plenário a
modificação de decisão tida como desfavorável por ato da Mesa, da Presidência
ou das Comissões.” Absolutamente enquadrado. Correto? Parágrafo 1º: “O recurso
deverá ser feito por escrito, com justificativa, encaminhando à Mesa para a
decisão do Plenário, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça”. Orienta bem
a Procuradora. Os dois, tanto V. Ex.ª, como o Ver. Sebastião Melo, têm de fazer
por escrito.
O SR. JUAREZ PINHERIO: Sr. Presidente, eu solicito que V. Ex.ª
leia o art. 194.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia ): Eu li o art. 99.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem):
Sr. Presidente, eu
solicitaria que V. Ex.ª, já que leu
o art. 99, lesse o art. 194.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Já me informa, antecipadamente, a
Procuradora que o art. 194 antecede...
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem):
Eu peço que V. Ex.ª o
leia, porque foi nele que eu fundamentei a minha Questão de Ordem, não no art.
99, nem no art. 94. O fundamento da minha Questão de Ordem, tenho as notas
taquigráficas, foi com base no art. 194. Isso já foi deferido pela Presidência
do Ver. Paulo Brum. Eu tenho aqui as notas taquigráficas...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O art. 194 realmente estabelece que cabe
ao Presidente dirimir as dúvidas, em caso de discordância com a decisão do
Presidente. Cabe ao autor da Questão de Ordem recurso ao Plenário, ouvida a
Comissão de Constituição e Justiça sobre o assunto. O entendimento da
Procuradora é que este art.194 remete ao artigo do recurso. E aí, sim, no
artigo do recurso existe a obrigatoriedade de ser por escrito. Mas nós estamos
aqui perdendo um tempo bárbaro, V. Ex.ª vai perder 30 segundos em fazer por
escrito, e estará resolvido.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, então, eu supro essa
dificuldade, em consideração à Mesa, mesmo achando que não há essa necessidade,
porque nunca foi exigido isso.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Mas eu lembro que a Procuradora....
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, nunca foi exigido isso.
Eu tenho “n” casos em meu gabinete. Se V. Ex.ª me der 10 minutos, eu os trago
agora do meu gabinete.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Eu lhe dou todo o tempo suficiente, só
não vou interromper a Sessão.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Requeiro a V. Ex.ª, Sr. Presidente, a
decisão do meu recurso, já foi deferido pelo Presidente da Mesa, apenas eu vou
formalizar para suprir essa deficiência. Mas já foi deferido pelo Presidente
Paulo Brum.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Obrigado, Ver. Juarez Pinheiro.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, eu apenas quero ajudar. O
Requerimento do Ver. Sebastião Melo solicitando renovação está embasado no
Regimento da Casa. Não cabe à Presidência da Mesa a faculdade de aceitar ou
não. Se está embasado no Regimento da Casa, não é uma decisão do Presidente de
aceitar, é entregue na mesa e o Presidente vai colocar a votação ao Plenário.
Então não há recurso a fazer, porque não é uma decisão do Presidente. Só cabe
recurso, quando cabe ao Presidente decidir alguma coisa, e não é este o caso.
Então, não cabe recurso nenhum.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. Luiz Braz, eu solicito a atenção dos
Srs. Vereadores, evidentemente também das Sr.as Vereadoras, por 30
segundos. O Ver. Sebastião Melo entrou com Requerimento solicitando a renovação
de votação. Se for aprovado esse pedido de renovação, o nosso Regimento obriga
que na Sessão seguinte essa matéria seja novamente votada. Este Vereador, se
assim for, convocará uma Sessão Extraordinária, porque nós temos um prazo. Isso
traz prejuízo ao Município, e V. Ex.as, obrigatoriamente, sabem
disso. Estamos exatamente no limite. Hoje é o último dia para que esse Projeto
possa estar devidamente votado e no Executivo. Mas eu entendo o direito do Ver.
Juarez Pinheiro, entendo o direito do Ver. Sebastião Melo. Eles estão dentro de
seus direitos legítimos. Mas, se isso ocorrer, nós teremos de votar, numa
Sessão Extraordinária, e ainda teremos de considerar o Requerimento do Ver.
Juarez Pinheiro, que, se acatando a decisão do Presidente e, então, dar efeito
suspensivo, esta matéria interrompe-se, envia-se para a Comissão de
Constituição e Justiça, que não sei quando irá definir-se sobre essa matéria, e
este Projeto estará parado; não poderá tramitar. Haverá o prejuízo de toda a
Cidade de Porto Alegre. Então, eu apelo a V. Ex.as para que
reflitam. V. Ex.as - repito - estão nos seus direitos legítimos, no
exercício de seus mandatos. Mas temos de ter, obrigatoriamente, o conhecimento
da real situação.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, meu
caro Ver. Sebastião Melo, o Projeto foi votado em tempo hábil, portanto, o dia
15 era a data fatal. Para que se renove a votação, e o Ver. Sebastião Melo tem
razão de requerer, é necessário que se vote tudo novamente, todo o Projeto, com
as emendas, com os destaques, com todas as confusões que aqui ocorreram na
quarta-feira. Então, eu vou fazer um apelo ao Ver. Sebastião Melo, dentro da
grandiosidade que preside os seus atos, já que ele demonstrou que tem razão e
tem direito, que ele retire o seu Requerimento de renovação de votação para que
a matéria possa tramitar. Não há de ser um problema tão difícil de ser
enfrentado, porque o Prefeito ainda poderia vetar, e nós teríamos mais
confusões. Eu creio que esse é o procedimento correto, e confio na inteligência
e competência do Ver. Sebastião Melo, que ele retire o seu Requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Mas eu repito que ele está no seu
legítimo direito do exercício do seu mandato.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, eu quero discordar
respeitosamente da decisão anunciada por V. Ex.ª.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Eu não decidi absolutamente nada. Estou
relatando o que poderia acontecer.
A
sua discordância contribui.
O SR. LUIZ BRAZ: Foi anunciado que, se for aprovado o
Requerimento de renovação, teremos de renovar todo o processo. Sei que esse é
um entendimento que começou a se formar em anos anteriores, mas eu acredito que
devemos fazer uma nova interpretação desse artigo, porque acredito que não está
correta essa interpretação; a renovação é só daquilo que está sendo contestado
e não de todo o processo.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. Luiz Braz, eu até entendo a
preocupação de V. Ex.ª, mas, hoje, de fato, existe uma decisão superior a isso.
O SR. REGINALDO PUJOL: Eu percebo que V. Ex.ª quer assegurar o
direito legítimo de as pessoas requererem, na forma do Regimento, aquilo que
entendem de correto, e até mesmo porque se julgam irresignadas com algumas
decisões da Casa. No caso, uma decisão que incidiu sobre uma das matérias com a
diferença de três votos. Então, não podemos renovar o Projeto como um todo, na
votação, porque o Projeto foi aprovado por unanimidade. A única hipótese de
renovação, de acordo com o Regimento, é sobre aquelas matérias que foram decididas
com menos de quatro votos de diferença; e é o único caso que encontramos.
O SR. ESTILAC XAVIER: O Presidente Paulo Brum, no exercício da
presidência dos trabalhos, foi também questionado pelo Ver. João Dib a respeito
do processo de renovação de votação, se ela era cabível só para parte do
processo, ou para todo o processo. Consultada a DL e a própria Procuradoria,
informaram que, com base no art. 196, o seu § 3º reza: “A renovação de votação
atinge a proposição principal e seus acessórios.” Portanto, há de se fazer,
sim, toda a votação, todo o processo que nós fizemos na quarta-feira. Aliás,
foi assim que se comportou a Casa quando votou as questões do Plano Diretor.
Portanto, essa interpretação que quer se dar agora é só para abrigar uma situação
política, porque o Regimento é claríssimo; a renovação da proposição atinge
todos os destaques, todos os elementos que estiveram na disputa aqui dentro.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Vereador, permita-me não discordar do
mérito da sua colocação, mas do momento, porque isso não está em discussão.
Houve uma interpelação dos Vereadores, esta Mesa já tem uma decisão dada pelo
Ver. Paulo Brum e embasada no Parecer da Procuradoria da Casa, do dia 16.09.99,
que tem esse entendimento, mantém obrigatoriamente a renovação total do
processo, mas isso não está em discussão. Eu tenho o objetivo de esclarecer o
Plenário na dificuldade do momento e por isso estou fazendo um apelo, pedindo
compreensão a todos os Srs. Vereadores.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, eu até informo, aqui, o
que eu acho que ilustra também a questão: é que, em todos os destaques e todos
os debates que ocorreram, em votações que ocorreram na Sessão passada, com
destaques, houve no resultado, uma diferença de 3 ou menos. Portanto, a matéria
está pertinente, dentro do que determina o próprio Regimento, que se pode fazer
renovação, até 3 votos de diferença. Portanto, tudo que fizemos na vez anterior
terá de ser feito. Estão incluídos, portanto, toda a proposição e os seus
acessórios.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e
municipários que hoje acompanham esta Sessão.
Há,
em 1ª Sessão de Pauta, hoje, um Projeto já bastante debatido na imprensa,
referente à questão das lotéricas em nossa Cidade. Nós temos, segundo registro,
um incremento em torno de 100%, relativamente ao ano passado, no número de
assaltos a agências lotéricas, apenas no Centro da Cidade. A razão disso é que,
por intermédio de uma Portaria que está sendo contestada no Poder Judiciário, a
Caixa Econômica Federal, terceirizando os serviços bancários, passou a colocar
tarefas típicas das agências bancárias para serem executadas por agências
lotéricas. A questão tem três fundamentos principais: em primeiro lugar, nobre
Vereador que hoje assume pela primeira vez aqui o seu mandato, quando nós
pedimos, por exemplo, um alvará para abrirmos uma farmácia, a Prefeitura
Municipal vai verificar o estabelecimento, vai verificar se as condições
físicas permitem o estabelecimento de uma farmácia. Não podemos pedir um alvará
para abrir uma farmácia e abrirmos, por exemplo, um bar. Da mesma forma, quando
uma pessoa jurídica solicita um alvará para abrir uma lotérica, ela está
pedindo um alvará para fazer este tipo de trabalho, por exemplo e
fundamentalmente, vender bilhetes. Não pode, com um alvará que tem um objetivo,
executar outras tarefas. Não pode, porque isso é uma irregularidade formal, se
bem que não é a principal questão. Em segundo lugar, na verdade, essa postura
das agências bancárias, principalmente a da Caixa Econômica Federal, é de fazer
a terceirização do trabalho bancário, fazer com que essas agências lotéricas
executem os trabalhos, é diminuir o custo do trabalho, porque aquelas pessoas
trabalham recebendo retribuição pecuniária muito menor que aquelas que
trabalham numa agência bancária. Na verdade, os banqueiros, que são o setor
econômico que mais têm ganho neste País, buscam ainda aumentar os seus lucros,
tornando precárias as relações de trabalho, retirando postos dos trabalhadores
bancários. Mas isso ainda não é o pior. O pior é que expõem a população, expõem
aquelas pessoas que trabalham nas lotéricas, expõem as pessoas que procuram as
lotéricas à total insegurança. Por quê? Porque essas casas lotéricas não
dispõem das condições para executar atividades típicas do serviço bancário,
como, por exemplo, não possuem portas de segurança obrigatória, que detecta se
quem ingressa no estabelecimento possui ou não uma arma; não possuem, também,
câmeras de vídeo, que fazem a identificação dos delinqüentes; não possuem
serviço de vigilância; não possuem condições de manuseio de altos recursos e
nem de transporte desses recursos. Lógico que sei, num primeiro momento, Ver.
João Antonio Dib, que é muito bom, para nós, irmos numa esquina e pagarmos uma
conta de luz e de água, mas existe um valor que é muito maior, existe o valor
da vida, a vida humana. E aqui mesmo, em Porto Alegre, há três semanas, um
chefe de família perdeu a vida da forma mais lamentável por essas razões, o
dono da Lotérica 007.
O
Banco Central não tem condições de fazer essa terceirização e por isso está
sendo questionado pelo Ministério Público. Mas, aí, Ver. João Antonio Dib, vem
a outra questão, uma norma federal não pode vir imiscuir-se aqui em Porto
Alegre em tarefa que é do Poder Público Municipal, que trata de interesse
peculiar do Município. Quem concede o alvará é o Município. Quem faz a
avaliação se o estabelecimento pode ou não funcionar é o Poder Público Municipal.
Portanto,
Ver. João Antonio Dib, uma discussão que V. Ex.ª trouxe, aqui, sobre hierarquia
das leis, na verdade, não existe a questão da hierarquia das leis. O que existe
é a execução de competência. V. Ex.ª trouxe esse assunto, quando discutia a
previdência. Não existe subordinação de uma norma municipal a uma norma
federal. O que existe, sim, na verdade, é a prevalência da norma, que tem a ver
com a questão da competência de cada ente federado.
Portanto,
essa é uma discussão importante que a Cidade faz através do Poder Legislativo,
através da imprensa, das categorias. Não é possível que as pessoas venham a se
submeter a uma total falta de segurança para que os banqueiros venham ainda a
receber recursos mais vultosos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Esta Presidência apregoa o recebimento de
um Requerimento assinado pelo Ver. Juarez Pinheiro: “Este Vereador, com
fundamento no art. 194 do Regimento, atendendo posição de V. Ex.ª, formaliza
requerimento constante nas notas taquigráficas, já deferido, que fica fazendo
parte deste, em seu inteiro teor. Espero deferimento. Ver. Juarez Pinheiro”
Então,
agora sim, no entendimento deste Presidente, está efetivamente formalizado.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, estamos entregando um
ofício a V. Ex.ª em virtude do ocorrido na Sessão Plenária de quarta-feira com
relação ao uso de telefones celulares aqui na Casa; diz respeito à forma como
V. Ex.ª deve conduzir a repreensão às pessoas e Vereadores que porventura utilizem
esses telefones celulares. Aproveitamos também para sugerir algumas outras
formas de atuação aqui no Plenário, previstas em normatização municipal, está
aqui explicado. Nós fazemos isso para que nós possamos fazer justiça aos
Vereadores de forma igual aqui, nesta Casa, não diferenciando um ou outro
Vereador.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Vereador, é importante, não sei o teor,
mas - e eu tenho insistido nisso -, se esta Casa votou essa matéria, tem de dar
o exemplo. A Lei é bastante clara, inclui o Plenário da Casa na proibição da
utilização dos telefones celulares, Lei Complementar nº 392, de 16 de novembro
de 1996. Ora, se nós votamos, obrigatoriamente temos de cumprir. Tenho feito
apelo aos Vereadores e às pessoas que estão presentes nas galerias dizendo que
aqui é proibido o uso do telefone celular. Não é vontade deste Vereador, é uma
lei municipal que esta Casa votou. Existem os avisos, mas, às vezes, alguns
Vereadores não obedecem a isso. Este Presidente tem procurado, aos poucos,
solicitar, reiteradas vezes, aos Vereadores, que façam como fez o Ver. Beto
Moesch, que, por exemplo, na semana passada saiu do Plenário para utilizar o
seu celular lá fora - absolutamente correto. É isso que nós queremos, temos de
seguir a lei, ou então vamos revogá-la.
O SR. BETO MOESCH: Nós concordamos com V. Ex.ª, no momento
em que existem normas, elas devem ser respeitadas, principalmente por aqueles
que as fazem. Mas, existem formas de repreender os que estão descumprindo essa
legislação. E mais, Sr. Presidente, existem outras normas que estão sendo
descumpridas aqui no Plenário e que estão neste Ofício.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Mas V. Ex.ª tem que me ajudar. Quais são,
por exemplo? Não é só para mim. Acho que isso teria de ser entregue aos trinta
e três Vereadores.
O SR. BETO MOESCH: Mas
V. Ex.ª, como Presidente, como entender melhor, poderá repassá-las ao
demais Vereadores.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Esta Presidência não repreendeu o
Vereador. Esta Presidência advertiu, chamou a atenção sobre a existência de uma
lei; ela não tem competência para repreender ninguém. Vamos deixar bem claro.
O SR. BETO MOESCH: Por isso estamos sugerindo...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): V. Ex.ª usou o termo errado. Quero deixar
evidenciado. Não há repreensão. Há o cumprimento de uma lei que esta Casa
votou. Infelizmente V. Ex.ª não era Vereador naquele momento, mas a Casa votou
a Lei e este Vereador tem pedido que seja cumprida. Ou vamos alterar isso ou
vamos dar o exemplo à sociedade de Porto Alegre, ou seja, que esta Casa cumpre
as leis que vota.
O SR. BETO MOESCH: Que isso seja feito por todos.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Este Vereador vai ler e vai distribuir
aos trinta e três Vereadores o Ofício de V. Ex.ª.
O
Ver. Juberlei Bacelos está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JUBERLEI BACELOS: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores. Eu não poderia deixar de fazer alguns comentários
em apoio ao Projeto de Lei do meu companheiro Ver. Juarez Pinheiro, que propõe
vedar as empresas com alvará para funcionar como loteria de prestarem serviços
bancários. Não deixaria de fazer este comentário porque sou um bancário e,
hoje, tenho um mandato na Federação dos Bancários do Rio Grande e represento a
categoria do meu Estado na Executiva Nacional dos Bancários.
Os
bancários, nos últimos anos, têm sofrido, e muito, com as conseqüências da
desregulamentação por que vem passando o setor financeiro. Antes de falar sobre
a desregulamentação, é importante que registremos que a Constituição de 1988
criou o art. 192, que previa a posterior regulamentação do sistema financeiro.
Nós, bancários, em nível nacional, fizemos um processo de discussão e
apresentamos à Comissão no Congresso Nacional um projeto que regulamentava, à
época, o sistema financeiro, por compreendermos, nós, enquanto bancários, que o
sistema financeiro, em nosso País, não pode servir apenas para enriquecer os
banqueiros nacionais e internacionais. O sistema financeiro deste País tem de
cumprir um papel que passa pela geração de crédito para o desenvolvimento
econômico e social da Nação. O sistema financeiro tem de também cumprir o papel
da simples prestação de serviços bancários ao conjunto da população brasileira.
Infelizmente, o Governo nunca teve interesse em fazer valer a Constituição de
1988 e de regulamentar, de fato, o sistema financeiro no nosso País. Inclusive
o Ver. José Fortunati, na época, Deputado Federal, integrava a Comissão para a
regulamentação do sistema financeiro, e sofremos as conseqüências da política
de esvaziamento do Governo nessa Comissão. A partir de lá, o que vemos é que o
Governo Federal, se não quis fazer o debate no Congresso Nacional, vem
desregulamentando o setor financeiro, a partir de resoluções e de outros
instrumentos do Banco Central, sem nenhum debate com o conjunto da sociedade
brasileira. Assim foi quando editou a Resolução nº 2.707 e a Circular nº 2.978,
que autorizavam os bancos a contratarem outras empresas para prestarem os seus
serviços, que autorizavam as lotéricas e os correios a prestarem serviços
bancários, que passam por serviços de aberturas de contas, recebimentos e
pagamentos, aplicações e resgates de fundos de investimentos, execuções de
ordens de pagamentos e outros serviços bancários.
A
nossa categoria, que, nos últimos dez anos, se viu reduzida de mais de
oitocentos mil bancários a pouco mais de trezentos mil, hoje assiste,
sucessivamente, aos meios de comunicação responsabilizarem por isso as novas
tecnologias, o nível de automação que os bancos adquiriram nos últimos dez anos.
Mas ninguém fala das denúncias que nós, bancários, temos feito, ou seja, de que
não é a automação que gerou o desemprego da categoria bancária, e sim o
processo de terceirização que visa colocar trabalhadores sem estarem
contemplados pela convenção coletiva nacional dos bancários, o que, em últimas
palavras, significa flexibilizar o direito dos bancários, que, ao longo de
décadas, foi construído através de lutas que encantaram e mostraram o caminho
para o conjunto dos trabalhadores deste País.
E
assim acontece hoje com as lotéricas, numa total irresponsabilidade por parte
do Governo deste País, porque leva a população à obrigação de utilizar os
serviços bancários em espaços onde não há a mínima condição de ser prestado
esse serviço, especialmente do ponto de vista da segurança, como temos
assistido nos últimos dias, nos últimos meses aqui na nossa Cidade, com os
assaltos nas agências lotéricas.
Por
isso venho aqui, mais uma vez, como muito fiz, pedir o apoio desta Casa, porque
tenho a certeza de que, aprovando esse Projeto de Lei, nós estaremos
contribuindo para frear o avanço que o sistema financeiro faz, cada vez mais,
contra a população deste País, porque eles não precisam contratar trabalhadores
terceirizados, os seus lucros têm provado isso, como tem sido divulgado, nos
últimos dias, nos balanços do primeiro semestre, e os bancos aumentam, a cada
ano que passa, a sua rotatividade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, quero fazer uma
manifestação importante. Em primeiro lugar, para o Vereador com quem eu tive
algumas dificuldades, o Ver. Paulo Brum. Quero, neste momento, dizer que
fiquei, hoje, bastante sensibilizado e senti orgulho de ser Vereador, a partir
de uma posição firme de quem - no momento em que o Ver. Presidente Fernando
Záchia não se encontrava na direção dos trabalhos -, mostrou firmeza na posição
que tomava e não se deixou ir pelo “canto da sereia”.
Em
segundo lugar, Sr. Presidente, atendendo à ponderação do meu Líder de Bancada,
Ver. Estilac Xavier, eu vou manter o meu recurso, mas desejo solicitar que seja
retirado dele, que já foi deferido pelo Ver. Paulo Brum, o efeito suspensivo. E
faço isso, Sr. Presidente, porque isso viabiliza a votação do Requerimento do
Ver. Sebastião Melo, mas possibilita que a Comissão de Justiça faça a
interpretação correta do art. 104, que diz que todas as proposições colocadas
na Ordem do Dia têm de ser distribuídas com 48 horas de antecedência. Se esse
fato é conhecido ou não, qualquer matéria que tramite na Pauta é de
conhecimento dos Srs. Vereadores, que a recebem.
Portanto,
Sr. Presidente, eu atendo a ponderações de outros Vereadores, inclusive de V.
Ex.ª, de uma forma indireta, e retiro o efeito suspensivo do meu Requerimento e
reforço o que disse do Ver. Paulo Brum, mas solicito que seja mantida a parte
final e que seja enviado à Comissão de Justiça, para que aquela Comissão possa,
para o bem dos nossos trabalhos legislativos, encaminhar em outras situações
símiles. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Esta Presidência agradece a V. Ex.ª pela
sensibilidade Nós já íamos apregoar o recebimento do recurso do Ver. Sebastião
Melo tratando desta matéria, sobre a questão prolatada pela Presidência de ser
ouvida a Comissão de Justiça com efeito suspensivo. Então, torna-se prejudicado
o Requerimento do Ver. Sebastião Melo.
A
Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
gostaria de iniciar a minha fala discutindo o Projeto de Resolução de minha
autoria que concede o Prêmio de Alfabetização Zilah Totta, e, talvez um pouco
surpreendente, o concede ao Órgão de Gestão de Mão-de-Obra do Trabalhador
Portuário Avulso do Porto Organizado de Porto Alegre/RS, cuja sigla é OGMO. É
um Prêmio de Alfabetização que não é concedido a uma professora ou a uma
escola, e sim a um órgão que gerencia a mão-de-obra do Porto de Porto Alegre. E
por que isso? Porque esse órgão, que foi criado para gerenciar essa mão-de-obra
e também para dar a qualificação técnica, mas qualificação técnica relacionada
ao trabalho dos portuários e estivadores, é um órgão que foi além, que se
preocupou com a alfabetização e com a formação integral dos seus trabalhadores,
dos trabalhadores que gerencia.
Vejam
que esses trabalhadores, que nós não enxergamos, porque estão atrás do muro da
Mauá, são mais de trezentos e não têm vínculo empregatício; são pessoas que
dependem do serviço que aparece com a vinda dos navios e há períodos em que
eles ficam ociosos e sem geração de renda, porque é irregular e ainda pequena a
atividade do porto. Esse órgão preocupou-se em oferecer alternativas para além
do trabalho organizado no porto e veio a fazer um convênio com a Prefeitura
Municipal para alfabetizar os seus trabalhadores, a partir de uma pesquisa
feita junto a eles, onde foi constatado que a baixa escolarização e o
analfabetismo caracterizavam esse grupo de trabalhadores. Houve um trabalho de
alfabetização que teve um sucesso muito grande, não só pela apropriação da
leitura escrita, mas pela dimensão de alfabetização que foi dada, pela
compreensão que esse órgão conseguiu ter com as pessoas que trabalham lá, que
têm um afastamento da educação, e pela compreensão de alfabetização que o MOVA,
Movimento de Alfabetização propunha e propõe. Uma compreensão de que a
alfabetização não é um mero domínio do código escrito, e sim a maior capacidade
de leitura do mundo, de compreensão do mundo e de expressão sobre o que vê,
sobre o que interage.
Então,
o grupo de alfabetizandos, hoje, já se desdobrou em pelo menos três atividades
importantes. Um grupo segue fazendo ensino fundamental, por intermédio do
Projeto Liberdade que o OGMO organizou para dar continuidade à formação dos
estivadores e portuários. Outro espaço constituído a partir da alfabetização,
foi a Banda Porto. Esses estivadores portuários descobriram a musicalidade,
descobriram que o sambinha que faziam informalmente é cultura, é arte e, na
parceria com a Secretaria de Educação e com a da Cultura, o OGMO levou a esses
estivadores a possibilidade de aprender mais e de estar em vários espaços da
comunidade, apresentando a já famosa Banda Porto. E ainda, dentro do processo
de alfabetização, oficinas de arte possibilitaram a esses trabalhadores o
desenvolvimento da expressão artística. Hoje, há um grupo que tem cartões
postais elaborados a partir da produção da leitura deles sobre o porto. São
desenhos de trabalhadores, de 29 a 45 anos, sobre o porto; são desenhos
belíssimos, que já estamos conseguindo inserir nos espaços de turismo da
Prefeitura. Quer dizer, o que é mais bonito e mais essencial da nossa Cidade...
Um grupo de trabalhadores que vive do porto, que estuda, se alfabetiza e que
retrata esse porto, que se encontra, eleva a sua auto-estima e, até, abre-se um
espaço de geração de renda alternativo para esses trabalhadores, que têm muita
dificuldade para sobreviver desse trabalho. É um prêmio que quer valorizar
iniciativas como essa, que quer chamar a atenção para o Movimento de
Alfabetização, que criou a riqueza de emancipação igual a este exemplo em toda
a Cidade. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há nada
menos do que trinta projetos de lei na Pauta do dia de hoje. A maioria é de
denominação de ruas, e há um que me chamou a atenção, denomina de Rua Viuvinha
um logradouro público. E fui olhar o que é viuvinha. Viuvinha, diz o autor João
Carlos Nedel, “é uma ave passeriforme, da família dos tiranídeos, conhecida
pelo nome latino de Colonia colonus e
amplamente distribuída por todo o Brasil. Preta, com a cabeça branca, tem na
cauda duas penas medianas muito compridas, chamadas pelo povo de ‘tesoura’, de
onde também o nome de ‘viuvinha-tesoura’ ”.
O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. João Antonio Dib, como não pude me inscrever na Pauta, peço um
aparte a Vossa Excelência exatamente para falar sobre isto. Quero elogiar o
Ver. João Carlos Nedel pelo bom gosto dos nomes que está pondo nas ruas, como
Rua Pintassilgo, Rua Viuvinha, Rua Flautim, Rua Gralha Azul. Pelo menos, vamos
aprender um pouco mais com os passarinhos, já que com os seres humanos, nós, às
vezes, desaprendemos.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o fato
social, muitas vezes termina gerando uma lei. É um fato social que não temos
segurança nenhuma na nossa querida Porto Alegre. É um fato social que as
agências lotéricas, atendendo o público, facilitam a vida de todos: pode-se
pagar a conta de luz, de água, de telefone. É um fato social que essa falta de
segurança faz com que haja risco para as pessoas que procuram as agências
lotéricas, porque elas não têm segurança com deveriam ter nos bancos. Então, eu
penso que foi muito bem destacado aqui um fato social, gerando um Projeto de
Lei do Ver. Juarez Pinheiro, que deve ser estudado com muita atenção por esta
Casa.
Quero
cumprimentar o Ver. Juarez Pinheiro, porque, normalmente, as leis aqui são
apresentadas sem que haja subsídios para que os Vereadores analisem. A
proposição do seu Projeto de Lei tem levantamento jornalístico dos
acontecimentos, da morte ocorrida, das dificuldades que enfrentam, da
manifestação dos agentes lotéricos junto à Secretaria de Segurança, e,
sobretudo, há a legislação que regulamenta as agências lotéricas. Pode-se
examinar aqui tudo o que precisa ser examinado.
Portanto,
eu penso que isso merece uma atenção muito grande de todos nós para que se
busque a solução mais consentânea com os interesses e com a segurança da
coletividade. O Ver. Juarez Pinheiro tem méritos e tem os meus cumprimentos,
realmente esse é o seu tipo de atuação. Assim também, quando V. Ex.ª levantou o
problema das estações de rádio base, e apresentou aqui um projeto, chamou a
universidade, os Vereadores, os especialistas, discutiu com todos e fez um
projeto que não só Porto Alegre aprovou, como outras cidades brasileiras também
dele pediram cópia.
Portanto,
Ver. Juarez Pinheiro, V.Ex.ª tem os meus cumprimentos e espero que os nossos
demais colegas se debrucem sobre este Projeto de Lei e, talvez, encontrem uma
solução que agrade a todos. De qualquer forma, falta de segurança exige que
medidas drásticas sejam tomadas. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, o povo de Porto Alegre, que, reiteradas vezes,
tem feito a opção de eleger uma força política ao Executivo, nesta Legislatura,
sabiamente, Ver. Fortunati - porque o contraditório, o debate só faz crescer a
política -, deu um indicativo a esta Casa, dizendo a ela que faça uma boa
oposição, não contra a Cidade, não contra os interesses públicos, mas a favor
da cidadania.
Eu
tenho uma longa caminhada política, que vem dos movimentos sociais, que vem do
campo, que depois chegou à Cidade, onde me filiei ao MDB “de guerra”. Todos
sabem da minha posição: que sou homem de esquerda, que não me alio à direita,
que não sou do projeto neoliberal e que, portanto, ninguém vai botar essa tarja
na minha cabeça ao longo da minha caminhada. Aliás, hoje eu sou 99% contra o
que o PMDB pratica, diferente daquilo que ele praticava, ou seja, sou contra
99% do que o PMDB faz hoje, porque ele destoou do seu objetivo.
Eu
trago isso à tona para dizer que a nossa oposição não é uma oposição raivosa.
V. Ex.as nunca me verão raivoso; vão ver-me no debate, mas no bom
debate, no debate que o júri popular me ensinou na boa tribuna da advocacia.
Esta
Casa, há doze anos, vem dando um cheque em branco ao seu Prefeito. O Sr.
Prefeito, Ver. Luiz Braz, tem recebido um cheque em branco desta Casa para
suplementar verbas. No ano passado, foi de 156 milhões de reais, e eu queria
que a bancada governista me contestasse. Não contesta, porque é verdade.
Eu
vejo, nesta tribuna, semanalmente, Vereadores de oposição cobrando coerência do
Governo, dizendo que há suplementação, mas, quando o projeto vem para cá, eles
autorizam o Governo. Então, eu não estou entendendo mais nada, porque eu cobro
coerência dizendo que o Prefeito não deve suplementar, que deve passar para a
Casa. E aí, este Vereador faz uma Emenda, justamente não para colocar garrote e
muito menos para colocar canga no Governo. Este Vereador disse, sim, que o
Prefeito Municipal fica autorizado a suplementar 10%. São 85 milhões de reais
de suplementação, de verba do Orçamento. Só que o Prefeito não poderia fazê-lo
tirando dinheiro de uma obra, passando para outra obra e, principalmente,
tirando o dinheiro de obras e colocando-o em propaganda.
Mas
esta Casa, pela vontade da maioria absoluta dos seus votos, entendeu que o
Prefeito deve continuar agindo dessa maneira.
Eu
acho que nós vamos ter dificuldade, Ver. Elói Guimarães, de cobrar coerência
depois. Por quê? Porque na hora do voto, quando eu tenho a oportunidade de
colocar um freio nessa questão, eu simplesmente voto de outra maneira. Então,
quero dizer que não concordamos com isto. Nós colocamos a nossa Emenda e ela
obteve 13 votos “sim” e 16 votos “não”. E houve três Vereadores ausentes, que
não votaram.
Então,
eu estou no meu legítimo direito de exercício pleno do meu mandato e de pedir
renovação de votação, Ver. Estilac Xavier. Eu não estou cometendo nenhuma
heresia, nenhum atropelamento. Eu não estou cometendo nenhum passo à frente
daquilo que posso como Vereador, e qualquer Vereador tem esta faculdade, Sr.
Presidente, ou seja, de pedir a renovação de votação.
Evidente
que existe prazo e esta Casa sempre cumpriu prazo, diferentemente do Executivo
que não o cumpre, para responder, por exemplo, Pedido de Informações sobre a
empresa CORES, sobre a qual eu solicitei informações ao Prefeito Municipal para
saber se existe um contrato de emergência.
A
CORES, que está prestando hoje contrato de emergência, e o Sr. Prefeito não me
responde. E tantos outros pedidos que este Vereador faz e não são respondidos,
tal como o do DMLU!
Nós
respeitamos prazo, sim. Nós não temos dificuldade em cumprir prazo. Esta Casa
aqui é como advogado, advogado sempre cumpre o prazo, Juiz nunca cumpre o
prazo. Esta Casa é a mesma coisa; ela sempre cumpre prazo, mas o Prefeito nunca
cumpre prazo.
Por
isso, meus queridos Vereadores e Vereadoras, se há uma coisa que eu tenho na
minha vida é grandeza. Como o meu velho pai, capinador de roça, me ensinou:
tenho grandeza, sou humilde, gosto da boa briga, “dou um boi para não entrar
numa briga, mas dou uma boiada para não sair dela”. Quero dizer aos Srs.
Vereadores que tenho uma posição: sou contra a suplementação de verbas sem
passar por esta Câmara, porque isso é desrespeitar o Poder Legislativo, isto é
desqualificar o Poder Legislativo! E não arredo uma vírgula dessa posição
política. E vai ficar difícil cobrar desta tribuna a suplementação do Sr.
Prefeito se a carta branca foi dada.
Sr.
Presidente, peço mais um minuto para concluir. Quero dizer a V. Ex.ª que, em
nome do seu pedido, e em nome do pedido de todos os líderes aqui, vou retirar o
Requerimento de renovação de votação. Em nome disso é que vou retirar,
especialmente em consideração ao Ver. João Dib, que me fez esse pedido do
microfone. Mas quero deixar o meu protesto: eu não concordo com absolutamente
nada disso que aconteceu. Com absolutamente nada! Esta é uma posição política
que quero deixar marcada.
Estarei
colhendo assinaturas, ainda hoje, para apresentar um projeto de lei para mudar
o art.177 do Regimento desta Casa. Por isso, Sr. Presidente, agradeço a
tolerância, e quero dizer, em nome dessa grandeza e desse apelo, que vou
voltar, na Lei de Orçamento, com essas emendas, e vou submetê-las a esta Casa
para, novamente, discutirmos esta matéria, que não está morta. Este Vereador
não vai dar cheque em branco à Prefeitura. Sou um Vereador da oposição e vou
manter essa postura de oposição. Queremos ser a alternativa de poder nesta
Cidade, e, se queremos isso, temos de ter uma postura, não em véspera de
eleição, mas durante todo o nosso mandato. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. Sebastião Melo, esta Presidência,
particularmente, lhe agradece.
O
Ver. Estilac Xavier está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, primeiro quero saudar o Ver. Sebastião Melo, pela
iniciativa de retirar o Requerimento de renovação de votação, e todos os
Vereadores que fizeram parte dessa conciliação interna na Casa sobre esse
assunto, o qual tem interpretações jurídicas diversas. Ver. João Antonio Dib,
Ver. Nereu D'Avila, Ver. Humberto Goulart, Ver. João Bosco Vaz, Ver. Luiz Braz,
Presidente Fernando Záchia, Ver. Cassiá Carpes, Ver. Paulo Brum. Esta questão
foi construída no Plenário e a sensibilidade do Ver. Sebastião Melo aqui foi
demonstrada. Agora, que temos diferenças de interpretação sobre o que foi dito,
temos. Nós aprovamos uma lei, votamos, e há interpretações jurídicas. Aliás, o
questionamento feito pelo Ver. Juarez Pinheiro à Comissão de Constituição e
Justiça haverá de dar uma interpretação jurisprudencial para essas questões
aqui. E, pela primeira vez, isso surgiu dessa forma para nós termos
tranqüilidade e segurança na interpretação do Regimento. Ver. Sebastião Melo,
não há legislativo local mais prestigiado e em sintonia e harmonia, como poder
autônomo, com o Executivo, do que este aqui em Porto Alegre. Pode até existir
semelhante, mas igual não há. E se há uma coisa que significou e significa
importância para nós é o fato de o Prefeito sempre tratar esta Casa com
respeito, porque o que existe aqui não é a subordinação de um ente ao outro, o
que existe são as competências. O Prefeito tem a competência de executar e,
residualmente, legislar. E o Legislativo tem a competência de legislar e nunca
de executar. Às vezes o que ocorre aqui são interpretações diversas. O
Legislativo, se tivesse só a tarefa de fiscalizar, já teria uma grande
importância para a sociedade. Ver. Humberto Goulart, se fosse só essa a nossa
competência, isso já seria por demais importante. Agora, a fiscalização é
sinônimo também de responsabilidade, porque a Casa Legislativa é, lato sensu, parte do Governo Municipal.
É parte porque faz as leis ou vota as leis encaminhadas pelo Executivo.
Portanto, tudo que é feito aqui em Porto Alegre foi passado por aqui. Então,
não se trata de cheque em branco. Quando o Prefeito suplementa, e suplementa
pouco, porque suplementa 10%, ou 5%, ele o faz porque foi autorizado. E não é
no vácuo, no vazio, é em cima de programas, de rubricas, de coisas sabidas. A
extinção que propunha o Ver. Sebastião Melo, no mérito da matéria, sobre a
reserva de contingência, é absolutamente legal. A Lei de Responsabilidade
Fiscal manda que haja reserva de contingência. Mas o Vereador achava que não.
Sem contar outras questões. Aqui, quando se autoriza, se autoriza tudo.
Autorizam-se o IPTU, as leis das tarifas, e o Prefeito presta contas à
sociedade, ao Legislativo e ao Tribunal. Se houvesse cheque em branco, o que me
falaria o Ver. Sebastião Melo da suplementação no Rio de Janeiro, que vai a
25%, ou em outras cidades onde vai a 20 ou 15%, ou em várias cidades governadas
pelo Partido do Ver. Sebastião Melo que têm essa mesma suplementação? Então não
está aqui em causa isso.
Aqui
se falou, hoje, inclusive, das questões e dos problemas referentes ao IPTU e a
sua progressividade. Ontem, falei sobre isso com vários Vereadores. Eu quero
dar um dado. A Prefeitura de Porto Alegre tem, nos seus tributos diretos, maior
percentual do que as transferências. Isso é bom para a Cidade; é a
materialização da autonomia. Mas o dado mais importante que eu colhi, da
competência de 1999, é que, hoje, o imposto tem uma tarifa residencial única de
0,85. Em 1999, 84% dos imóveis, ou seja, duzentos e sessenta e um mil imóveis
residenciais pagaram menos do que hoje essa tarifa única de 0,85. Vou voltar a
repetir o dado: Porto Alegre tem trezentos e noventa e quatro mil residências;
sessenta mil estão isentas, imunes; dessas, 84%, quando o imposto era
progressivo, pagava menos do que paga hoje. Portanto, 84% da população
residencial é beneficiada com alterações de impostos. É uma matéria polêmica,
mas foi importante colocar esse dado na discussão. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Valdir Caetano está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. VALDIR CAETANO: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu quero fazer uso, no dia de hoje, do tempo de
Liderança do meu partido, o Partido Liberal, para trazer aqui uma notícia que
está nas páginas dos jornais de hoje, onde diz que “uma creche arrombada fica
sem alimentos”. O furto deixou cinqüenta e três crianças carentes sem
alimentos. Isso nos deixa indignados, é um ato de vandalismo, 150kg de
alimentos são levados de uma creche. Temos o prazer de conhecer a diretora da
instituição, Sr.ª Eva, da Creche “Jesus, o Bom Pastor”, na Vila Areia, no
Bairro Navegantes. Conheço, pessoalmente, a luta, o empenho e a dedicação com
que essa senhora tem levado avante esse trabalho, onde ajuda não somente as
cinqüenta e três crianças que freqüentam a Creche, mas as famílias daquela
região que estão com dificuldades, com problemas. Essa senhora, na luta,
pedindo ajuda a um, a outro, tem atendido a população da Vila Areia, do Bairro
Navegantes. Vejam um ato de vandalismo: 120kg de alimentos, que era tudo que
essa senhora tinha na Creche para os próximos dias, foram levados. Diz a
notícia: “O arrombamento revoltou a Diretora da Creche, Sr.ª Eva Lúcia de
Oliveira da Silva; informada, ela chorou ao comentar o ocorrido.” Essa é uma
situação que tem acontecido, a cada dia que passa, mais e mais na Cidade de
Porto Alegre.
Por
isso faço uso deste tempo do Partido Liberal para pedir providências, Ver. José
Fortunati, precisamos de algo que venha pelo menos inibir atos de vandalismo
como esse. O que poderiam esses 120kg de alimentos beneficiar? Isso não passa
de uma ato de vandalismo. Deixou cinqüenta e três crianças sem um quilo de
alimento sequer. Volto a repetir: conheço o trabalho da Sr.ª Eva Lúcia de
Oliveira da Silva, conheço o trabalho das pessoas que estão envolvidas ali
diretamente. “Jesus, o Bom Pastor”, uma das primeiras creches que eu conheci na
Cidade de Porto Alegre. Conheço a luta, sei do trabalho, por isso a minha
indignação e a minha tristeza em ver como que um ato como esse pode estar
acontecendo tão constantemente na Cidade de Porto Alegre.
Por
favor, autoridades competentes, tomem providências, porque isso não pode
continuar acontecendo em nossa Cidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregoamos o recebimento de Requerimento
de retirada de tramitação do pedido de renovação da votação da Emenda nº 76
aposta ao PLE nº 015/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo.
O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na
forma do art. 229 do Regimento, estou fazendo uso do tempo de Comunicação de
Líder, porque o assunto precisa ser tratado neste momento. Vou-me dirigir ao
Ver. Sebastião Melo, que, atendendo a apelos de alguns Vereadores, retirou o
seu Requerimento, até para não criar problemas na aprovação da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, que deveria ter sido aprovada na quarta-feira e foi,
mas o Ver. Sebastião Melo estava atento a um fato que ocorre na Prefeitura. As
suplementações da Prefeitura são um mistério mesmo. Eu tenho sempre registrado
os 13.206% que o Prefeito Tarso Genro suplementou na publicidade do seu
gabinete, sem autorização do Conselho Participativo. Eu tenho sempre presente
que o Tribunal de Contas diz que a Prefeitura realiza suplementações a conta de
excesso de arrecadação que não se realiza e promete até que, se no ano seguinte
ocorrer o mesmo fato, as contas serão rejeitadas só não sei por que não foram
rejeitadas, mas todos os anos tem ocorrido esse fato.
Então,
o Ver. Sebastião Melo, em sua primeira legislatura, atento, cuidadoso, quer
saber, porque ele representa a população, como é que se suplementa, por que se
suplementa. E quando ele apresentou a sua Emenda, fazendo com que apenas nas
rubricas pudessem ser suplementados 10%, eu retirei até uma que eu tinha que
suplementava apenas 5% na rubrica, achei que a dele era melhor. Mas a Emenda
que ele apresentou, além desse inciso, trocava outros, talvez aí ele tenha
perdido a sua Emenda.
Eu
quero, Ver. Sebastião Melo, cumprimentá-lo. Bom senso é alguma coisa que deve
presidir todos os atos dos políticos, e V. Ex.ª hoje mostrou conhecimento do
que estava acontecendo. Mostrou conhecimento dos seus direitos em relação ao
Regimento e à Lei Orgânica. Mas mostrou bom senso retirando o Requerimento,
para que nós não fossemos acusados de estar entravando o Projeto de Lei do
Orçamento que deve chegar aqui até 30 de setembro. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Haroldo de Souza está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, pessoas aqui presentes. Eu quero usar esta
tribuna aqui da Câmara Municipal – eu que uso tão pouco esta tribuna – talvez
para uma espécie de desabafo. Estou muito triste. Estou aborrecido, sim, pela
maneira com que os parlamentos pelo mundo conduzem os seus trabalhos, a forma
com que nós nos comportamos; nós que somos eleitos pelo voto direto das pessoas
para que aqui venhamos e possamos desempenhar alguma coisa, para que façamos
alguma coisa para o bem da Cidade.
A
Sessão de hoje começou às 9 horas da manhã, já passamos de meio-dia e quinze.
Há mais de um mês, eu vejo municipários presentes nesta Casa para a votação desse
Projeto tão importante que envolve centenas, milhares de pessoas. Eles vêm
todos os dias e voltam. Eles vêm e voltam! E nós, aqui, enrolamos. Nós, aqui,
discutimos. Nós, aqui, prestamos homenagens. Nós, aqui, entramos com moções.
Nós, aqui, temos o Ver. Sebastião Melo, que entrou hoje com uma Emenda sobre a
LDO e permaneceu com ela até as 12h07min para, depois, retirá-la. Eu acho isso
jogada política, para usar. Depois vêm os outros, falam cinco minutos. Cada um
tem o seu direito de falar. E nós vamos levando a nossa vidinha.
Entrei
com o Projeto do Restaurante Popular, senti uma coisa pesada, aqui, o PT me
procurou, através do Líder, Ver. Estilac Xavier, dizendo que, se eu abrisse o
Projeto para o Oliboni ou para o PT, que ele ligaria naquele momento para o
Prefeito e que o Restaurante sairia. É assim que se faz política? Eu só queria
saber se é assim que se faz política, porque vim aqui para aprender. Eu juro
para vocês que vim aqui para aprender e tentar trabalhar. Eu tenho a minha
profissão, e ela possibilita que eu crie os meus filhos e cumpra os meus
compromissos. Eu sou locutor esportivo, eu sou jornalista. Agora, sinceramente,
não consigo entender por que um Vereador, no caso meu amigo particular,
Sebastião Melo, entra com uma Emenda às 09h05min e só vai retirar às 12h07min e
nós usamos esse espaço, todos, falando em cima do assunto, para terminar em
nada! Eu estou realmente... Não sou soldadinho do passo certo e nem quero ser,
não sou melhor do que ninguém, mas estou profundamente decepcionado, aborrecido
e triste, porque tenho aqui o pedido de uma CPI do DEMHAB, que vamos instalar,
se Deus quiser, na semana que vem, com muita seriedade. Aliás, fazemos tudo com
muita seriedade. Eu sei que todos os parlamentos são assim, mas não vejo
justiça, não vejo comportamento político à altura daquilo que eu pensava que
poderia ser feito aqui na Câmara Municipal, ou que possa ser feito em uma
Assembléia, ou no Senado. Senado, então, nem contar, aquela coisa horrorosa que
está acontecendo por lá. Mas fico olhando a classe dos municipários, e amanhã
serão outros e outros que vêm aqui na esperança de que nós, Vereadores, sejamos
responsáveis para levar um trabalho na condição de realmente atender às
necessidades da sociedade de Porto Alegre; mas vêm aqui para continuar fazendo
enrolações, fazendo jogadas políticas e buscando, não sei até onde, nem até
quando, o interesse direto de cada um, cada um defendendo os seus interesses,
sem pensar, de fato, na sociedade e na coletividade. Eu acho isso profundamente
lamentável e deixo aqui o meu protesto. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
uma Comunicação de Líder pelo PFL.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Paulo Brum, no exercício da
Presidência, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, senhoras, senhores,
todas as pessoas sabem que tenho uma grande amizade com o Ver. Haroldo de Souza
e sou seu admirador pelo profissional que ele é no mundo da comunicação. Mas,
até por essa amizade que tenho, vou divergir do Ver. Haroldo de Souza aqui, da
tribuna, com relação a algumas das suas colocações.
Ver.
Haroldo de Souza, acredito que V. Ex.ª está absolutamente correto quando se
insurge contra lideranças do PT que disseram a V. Ex.ª – e, se assim o foi, é
alguma coisa que realmente não podemos admitir - que o seu Projeto somente
teria validade se fosse com uma co-produção com o Vereador do PT. Creio que
isso não faz parte da dignidade do parlamento. Mas eu quero discordar de V.
Ex.ª quando V. Ex.ª se insurge contra alguns companheiros nossos, Vereadores,
que vêm a esta tribuna para defender os seus pontos de vista, como é o caso do
nosso amigo Ver. Sebastião Melo. O Ver. Sebastião Melo tinha uma certeza, e
disse da sua certeza aqui da tribuna, ele falou que, para ele, como também para
este Vereador, nós estamos votando - há muito tempo - o Orçamento de uma forma
equivocada. As suplementações devem, na sua maioria ou todas elas, passar por
esta Casa. O Ver. Sebastião Melo tentou fazer isso através de sua emenda, e ele
foi derrotado. E apenas porque o prazo final de entrega desse processo para o
Executivo é hoje é que o Ver. Sebastião Melo se curvou, assim como o Ver.
Juarez Pinheiro, todos eles entenderam que essa discussão não poderia ser
prorrogada, e, atendendo ao apelo das lideranças da Casa, acabaram retirando.
Mas isso aqui é um parlamento, e o parlamento é feito exatamente para
discussões, para que nós possamos discutir os pontos de vista que não são os
nossos pontos de vista, mas os pontos de vista daquelas pessoas que nós
representamos aqui; cada um de nós representa um segmento da população, e por
isso mesmo temos a obrigação de vir a esta tribuna e dizermos dos pontos de
vista dos nossos segmentos.
Eu
tenho um carinho muito grande pelo Ver. Haroldo de Souza e acredito que ele,
realmente, que colabora tanto com as discussões que acontecem aqui na Casa,
deve continuar fortalecendo esse aspecto para que as pessoas venham mais a esta
tribuna, que discutam mais, porque é através dessas discussões que nós chegamos
a uma posição melhor para a sociedade, a qual temos de defender a todo
instante.
Quero
usar ainda o tempo que me resta para falar sobre a progressividade no Imposto
Predial, Territorial e Urbano. Eu tenho visto que, muitas vezes, esta
progressividade tem sido imposta através de uma diferenciação de alíquotas. Eu
acho que isso é um erro muito grande e, muitas vezes, esta progressividade na
diferenciação de alíquotas acaba ferindo dispositivos constitucionais. Eu
acredito que esta progressividade deveria ser intentada de uma forma diferente.
Está na hora, quem sabe, de mudarmos a Planta de Valores. Deve-se fazer uma
grande pesquisa nesta Cidade para se buscar o preço real dos imóveis, a fim de
que nós possamos ver se o preço que está sendo cobrado está correto ou não. O
que está incorreto é se colocarem estas alíquotas que vão ser intentadas,
agora, para diferenciar o preço dos imóveis, fazendo com que todos paguem por
alguma coisa que é devida por poucos. Nós temos que baixar as alíquotas. Eu
acho que tem que haver uma reavaliação na Planta de Valores. Agora, como será
feita essa reavaliação? É feita de forma aleatória? Claro que não. Isso é feito
através de uma pesquisa de imóvel por imóvel, assim como acontece em todos os
lugares do mundo. É feito assim. O Imposto Predial tem de ser cobrado
exatamente no valor de cada imóvel, para que ele seja um imposto real para cada
um. O que não é justo é que, numa mesma região, pessoas que têm imóveis que
valem muito menos paguem uma alíquota alta, simplesmente porque moram numa região
um pouco melhor. Então, eu penso que este preço de imposto tem que ser cobrado
por imóvel numa Planta de Valores que seja realmente mais justa, mais adequada
com a realidade em que vivemos. Hoje, o que acontece na nossa política
tributária é que muitas pessoas pagam muito mais do que deveriam pagar e outras
pessoas pagam menos do que deveriam pagar. Então, está na hora de se fazer um
esforço maior por parte do Executivo a fim de que esses preços possam ser mais
justos para a nossa população. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Questão de
Ordem): Sr. Presidente,
nós temos conhecimento, nesta Casa, a grande maioria dos Vereadores, da
capacidade de trabalho. São pessoas que vêm para cá e que dedicam quase que
tempo integral, vinte e quatro horas
por dia, ao trabalho.
Nós
temos até numa certa morosidade dos trabalhos as caraterísticas dos
Legislativos. Por outro lado, nós vemos que nós próprios, Vereadores, temos
feito críticas ao funcionamento do Legislativo, mas agora, inclusive através de
microfones outros, que não este, quando é pública e notória a divulgação dos
trabalhos feitos nesta Casa, nós gostaríamos de uma posição da Mesa a respeito
do pronunciamento respeitável, e com as melhores das intenções, do Ver. Haroldo
de Souza, quando a sociedade já está a exigir, se ora fazemos um trabalho... E
quero dar o meu testemunho, porque, ontem, ficamos quatro horas ouvindo um
médico especialista; hoje, de manhã cedo, nós estávamos na tribuna falando,
exatamente, a respeito dos problemas mais graves que há para a população. E se
esta Casa examina, por que há esse tipo de crítica?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Questão de Ordem que V. Ex.ª faz -
deixe-me ver se entendi - é que V. Ex.ª quer um posicionamento da Mesa a respeito
do pronunciamento do Vereador.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: É exatamente isso.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Haroldo de Souza é dono do seu
mandato. Ele fez um pronunciamento no seu tempo normal, tempo de Comunicação de
Líder, pelo seu Partido, com a responsabilidade da Liderança do seu Partido,
que lhe concedeu o tempo de Comunicação de Líder. Ele fez uma manifestação, e
cabe aos Vereadores discordar da manifestação. Mas esta Mesa, até porque não
leu ainda as cópias taquigráficas... Mas se nenhum Vereador foi atingido, se
não há alguma possibilidade de prosperar algo no sentido de Comissão de Ética,
esta Mesa não pode-se pronunciar nesse aspecto. É um direito do Vereador.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sem querer debater, acho que a imagem da
Casa fica prejudicada, e a Mesa é a responsável pela defesa da imagem da Casa,
tanto quanto qualquer um de nós Vereadores.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Eu discordo de V. Ex.ª neste aspecto:
responsável pela imagem da instituição é o conjunto dos Vereadores.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Tanto quanto a Mesa, como instituição,
também o é. Quero-lhe dizer que, hoje, quando eu estava na tribuna, uma pessoa
levantou e disse: “Chega de enrolação.” E nós não estamos enrolando ninguém
aqui; há um trabalho intenso nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Encerrando a nossa discussão, sugiro que
V. Ex.ª formule, então, isso por escrito, encaminhe à Mesa, e, na primeira
reunião de Mesa e Lideranças, essa matéria vai ser apreciada.
Esta
Casa quer, com muita alegria, cumprimentar a Ver.ª Helena Bonumá, que, no dia
de amanhã, sábado, fará aniversário. Nós aproveitamos o momento, Ver.ª Helena
Bonumá, para cumprimentarmos V. Ex.ª por esta data tão importante. (Palmas.)
O
Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
sexta-feira sempre foi aqui na Casa um dia atípico e, por incrível que pareça,
algumas pessoas ficam preocupadas com o contraditório. Que bom que aqui nós
convivamos com o contraditório, que cada um possa, livremente, ter a sua
expressão. É salutar que as pessoas possam dizer aquilo que pensam, mesmo que
seja contrariamente àquilo que alguém diz quando ocupa a tribuna. Este é o
princípio da democracia.
Quero
também ressalvar que este processo da previdência é um processo longo e que foi
acordado entre todas as lideranças deixar a sua votação especificamente para
segunda-feira.
Mas
o assunto específico que quero abordar nesta Comunicação de Líder é que a
próxima semana será a Semana das Pessoas Portadoras de Deficiência, do dia 21 a
28 de agosto. Então, há uma série de programações e, na terça-feira, mais
especificamente, vai ocorrer, no Mercado Público, a abertura oficial com o
pré-lançamento do Guia Municipal de Direitos e Serviços para as Pessoas
Portadoras de Deficiência. Eu quero ressaltar que este Projeto é um projeto de
nossa autoria, e o que eu esperava do Executivo é que pelo menos este Vereador
recebesse um convite pelo fato de haver o pré-lançamento de um projeto de sua
autoria. E isso não ocorreu.
Então,
sinto-me magoado porque esperava um tratamento diferenciado. Este Projeto foi
aprovado no dia 29 de junho do ano passado e sancionado em 1º de agosto. Eu vou
lê-lo, porque é importante. Depois de aprovado, ele deixa de ser... O Vereador
não quer a paternidade, pois ele é da Cidade, mas entendemos que o nosso
trabalho é o do dia-a-dia. Eu vou ler o que é este Projeto, porque vem
contribuir, e muito. (Lê.) “Institui o Guia de Direitos e Serviços para as Pessoas
Portadoras de Deficiência e dá outras providências. Fica instituído, no
Município de Porto Alegre, o Guia de Serviços e Direitos para as Pessoas
Portadoras de Deficiência. Parágrafo único: a distribuição do Guia de Direitos
e Serviços, instituído por esta Lei, será inteiramente gratuita; art. 2º: no
Guia de Direitos e Serviços serão arrolados em ordem alfabética: 1º- os
serviços de interesse das pessoas portadoras de deficiência; 2º- o nome das
instituições públicas e privadas com adaptações de acesso; 3º - os órgãos de
apoio à preservação dos interesses das pessoas portadoras de deficiência;
parágrafo único: parte da edição do Guia de Direitos e Serviços deverá ser
impresso em braile, e a redação do Guia de Direitos e Serviços ficará sob a
responsabilidade da Assessoria de Políticas Públicas para as Pessoas Portadoras
de Deficiência, da Coordenação de Direitos Humanos e da Cidadania, sendo
assessorado por entidades especializadas na matéria. Como fonte de receita, o
Guia de Direitos e Serviços poderá veicular matérias publicitárias, facultando
a empresas e o patrocínio de todos.”
Este
Vereador, ao apresentar o Projeto, teve a preocupação para que todas as pessoas
portadoras e seus familiares tivessem acesso, para facilitar – e muito – a sua
vida, porque grande parte das pessoas têm direito e não sabem.
O
que eu volto a dizer é que lastimo, porque este Vereador, fazendo parte do
Governo, deveria pelo menos ser convidado para fazer parte desse evento. Não
estaremos no evento - não pelo fato de não sermos convidados, mas por outro
compromisso assumido em Brasília, onde estaremos nesse dia. Lastimo ver um
Projeto que, na hora de ser viabilizado, não conta com a participação... Eu
sempre digo: “Um projeto é como um filho; na hora de ser concebido, pelo menos
o pai deve estar presente.” Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Solicito a liberação do painel para a
verificação de quórum, para que possamos entrar na Ordem do Dia. (Pausa.)
Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Vamos
ouvir a questão de ordem do Ver. Sebastião Melo, mas já estamos na Ordem do
Dia.
O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sr. Presidente, em nome da democracia, do
contraditório, este Vereador requer a sensibilidade de Vossa Excelência para
que seja concedido Tempo Especial, em função do pronunciamento do querido
Vereador Haroldo de Souza, que disse, em letras garrafais, que este Vereador,
desde as 9h da manhã, fez uma proposição, e que isto era mera jogada política,
com o que não concordo, porque este não tem sido o ato deste Vereador. Por esta
razão, solicito a V. Ex.ª que seja deferido o Tempo Especial para abordarmos
esta matéria.
O SR. ESTILAC XAVIER (Requerimento): Sr. Presidente, com base no art. 94 do
Regimento, estou solicitando também Tempo Especial para me manifestar a
respeito do exposto pelo Ver. Haroldo de Souza da tribuna, ao me citar.
Considerei-me atingido na minha honorabilidade, pela letra “F”. Quero fazer
isto porque entendo, Sr. Presidente, que esta exposição feita não pode ficar sem
uma réplica, dado que toda população vai ouvir, a partir das informações que
foram ali prestadas, e quero-me manifestar sobre elas. Honorabilidade, Sr.
Presidente, é qualidade de honorável, e honorável é digno de ser honrado, e
honrado é quem tem honra, é honesto, digno e probo. E me considero assim.
Então, estou atingido e solicito o art. 94.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Se ofendi alguém, peço desculpas. Agora,
tudo isto que está acontecendo aqui é aquilo que falei: vamos continuar
discutindo sem debater nada pela sociedade. Se quiserem-me colocar em algum
problema de punição da Casa, não posso fazer nada, mas, com sinceridade, estou
pedindo desculpas se ofendi alguém. Não chamei ninguém de desonesto, enfim, eu
não ofendi ninguém. Simplesmente falei sobre o funcionamento da Casa. E isto
que está acontecendo aqui é exatamente aquilo que eu falei anteriormente: nós
continuamos discutindo questões que não interessam à sociedade.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Tem de haver equilíbrio, principalmente
da parte de Vereadores que não estão envolvidos no processo.
Esta
Presidência, até para que possa conceder Tempo Especial, tem de ter a convicção
de que a honorabilidade dos Vereadores foi atingida. Por prudência, foram
solicitadas as notas taquigráficas, para que esta Presidência possa ler e fazer
um juízo. Agora, não tenha dúvida, Ver. Haroldo de Souza, de que o procedimento
lento desta Casa, em determinados momentos, se acentua mediante manifestações
desnecessárias e, por isso, torna esse processo lento. Nós já poderíamos estar,
aqui, discutindo matérias de interesse da sociedade de Porto Alegre e não
estarmos discutindo se algum Vereador foi atingido ou não por um pronunciamento
de um colega. Se não mudarmos o procedimento dos Vereadores a respeito da
maneira como encaram isso, nós, sem dúvida alguma, teremos dificuldade.
Ver.
Estilac Xavier, respondendo objetivamente à questão de V. Ex.ª quanto ao Ver.
Sebastião Melo, vamos aguardar as notas taquigráficas para podermos avaliar, e,
se houver esse entendimento, interrompe-se a Ordem do Dia, de maneira
excepcional, e concede-se tempo a esses dois Vereadores.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que sejam
examinados, durante a Ordem do Dia, pela ordem, os Requerimentos nºs
197/01, 198/01, 203/01, 207/01, o PR
065/01, e que, depois, sigamos a ordem normal, conforme acordo das lideranças.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Requerimento de autoria do Ver. Cláudio
Sebenelo é no sentido de que, inicialmente...
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Só para acrescentar, do Requerimento do
Ver. Reginaldo Pujol, a urgência da reunião conjunta das Comissões da Casa,
desobrigando da observância de artigos da LC nº 434/99.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): É só dar o número do Requerimento, para
que nós possamos...
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Para efeito de regularização, os prédios
que cita e dá outras providências.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Qual é o número?
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sem número.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Sem número não tem! Não foi apregoado. Eu
não posso colocar em votação algo que não foi apregoado.
O SR. REGINALDO PUJOL: Como não foi apregoado?
(Falas
fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Qual é o número do Requerimento de V.
Ex.ª, Vereador?
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu tenho, aqui, a lista
fornecida...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em que lugar da ordem está o
Requerimento?
O SR. REGINALDO PUJOL: É o quinto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Requerimento sem número do Ver. Reginaldo
Pujol.
Primeiro,
eu solicito aos Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras que registrem as
suas presenças para vermos se temos quórum para votar o Requerimento de autoria
do Ver. Cláudio Sebenelo.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, há o consenso de que o
Requerimento que consta da lista como sem número, que é o quinto na ordem, seja
o primeiro, porque é matéria que não suscita qualquer polêmica.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Então, a ordem dos trabalhos, conforme
Requerimento proposto pelo Ver. Cláudio Sebenelo, será: inicialmente, o
Requerimento s/nº, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol; posteriormente o
Requerimento nº 197/01, de autoria do Ver. Adeli Sell; o Requerimento nº
198/01, de autoria do Ver. Paulo Brum; o Requerimento nº 203/01, de autoria do
Ver. Haroldo de Souza; o Requerimento nº 207/01, de autoria do Ver. João
Batista de Aguiar. Posteriormente o PR nº 065/01, e prosseguiremos em condições
normais.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, eu desejo fazer um veemente
protesto contra a ordem dos Requerimentos, porque o Requerimento nº 121/01, de
autoria do Ver João Carlos Nedel, está distanciado do que hoje entrou, do Ver.
João Batista de Aguiar, 86 Requerimentos, que nunca votam o primeiro.
É
apenas um registro de contrariedade, mas eu não vou criar problema.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo.
Alertamos
os Vereadores de que é proibida a utilização do celular no Plenário. (Pausa.)
Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com os votos contrários dos Vereadores João Antonio Dib,
Humberto Goulart e Bernardino Vendruscollo.
(Obs.:
Os demais Requerimentos foram aprovados conforme consta na Ata.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem apartes)
PROC.
3077/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 065/01, de autoria da Mesa e Lideranças, que institui estágio
curricular para estudantes de estabelecimentos de ensino médio e superior na
Câmara Municipal de Porto Alegre. Com
Emenda nº 01.
Observações:
-
dispensado de Parecer nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento da CMPA;
-
para aprovação, voto favorável da maioria dos membros da CMPA - art. 82, § 1º,
da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o Projeto de Resolução nº
065/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADO.
Em
votação a Emenda nº 01 ao Projeto de Resolução nº 065/01. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
As
Lideranças já definiram o horário do término para a entrega dos destaques ao
Projeto da Previdência? Já foi articulado, Ver. Estilac Xavier, que representa
o conjunto de Líderes nesta Câmara?
O SR. ESTILAC XAVIER: Eu só não consegui falar ainda com o
Ver. Valdir Caetano, mas consultei, creio, todos os Líderes, e o horário
proposto seria o do término do expediente do Protocolo, hoje, acredito ser 16h
ou 16h30min, em combinação com a DL, para que esta possa, então, organizar o
roteiro da votação.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Enquanto eu defino isso, entra no
Plenário o Ver. Valdir Caetano. Solicitaria a V. Ex.ª que pudesse consultá-lo;
deve ser definido isso hoje ainda, porque esta matéria será votada na Sessão de
segunda-feira. O prazo final para destaques ao Projeto, pelas Sr.as
Vereadoras e pelos Srs. Vereadores, será no término do horário de expediente do
Protocolo.
Há
concordância, Ver. Estilac Xavier? Com a concordância das dez Bancadas que
formam o conjunto desta Casa, estipulamos, hoje, como horário final para serem
feitos os destaques, o final do expediente, para serem entregues direto na sala
da Diretoria Legislativa, para que possamos agilizar o quadro de votação, durante
o final de semana, Ver. João Bosco Vaz.
Entraremos,
agora, no PLCE 001/01.
O
Ver. João Bosco Vaz está solicitando verificação de quórum.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, antes eu gostaria de
verificar se já há condições de a presidência responder ao meu pedido, com base
no art. 94.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ainda não me foram entregues as notas
taquigráficas do pronunciamento do Ver. Haroldo de Souza.
Pensei
que V. Ex.ª estivesse providenciando isso, Ver. Estilac Xavier.
O SR. ESTILAC XAVIER: Foi requerido, Sr. Presidente, eu
conversei com a Diretoria Legislativa e ela requereu.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): É que tem que ter a autorização do Ver.
Haroldo de Souza; houve a concordância, automática, não podia ser diferente,
Vereador.
Estão
chegando as notas taquigráficas.
Suspendemos
por alguns minutos os trabalhos, para que esta Presidência possa tomar
conhecimento da matéria.
(Suspendem-se
os trabalhos às 12h51min.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia -
13h01min): Estão reabertos
os trabalhos. Esta Presidência, lendo as notas taquigráficas do pronunciamento
do Ver. Haroldo de Souza, praticamente tem uma opinião sobre o pronunciamento e
não quer exercê-la aqui; mas, como já há solicitação de desculpas do Ver.
Haroldo de Souza, indefere a solicitação de Tempo Especial do Ver. Estilac
Xavier e do Ver. Sebastião Melo, mas também faz a condição de que essa matéria
seja discutida em um colégio maior, ou seja, numa reunião de Mesa com as
Lideranças. O procedimento de abrirmos uma precedência pode ser ruim para a
Casa, mas, evidentemente, temos de fazer uma avaliação e uma discussão mais
ampla sobre esses fatos e atos, para que não se tornem rotina nesta Casa,
porque vamos estar prejudicando a imagem desta instituição, que demorou muito tempo,
Ver. Haroldo de Souza, para ser consolidada.
Havia
uma solicitação do Ver. João Bosco Vaz para que fizéssemos uma verificação de
quórum. Solicitamos a liberação dos painéis para que possamos fazer a
verificação. Havendo quórum, ingressaremos, de imediato, na votação do PLCE nº
001/01.
Não
há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 13h04min.)
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